12ª Sessão Ordinária de 2024

Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2024.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

PL nº 19/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 492,70 que especifica.” Encaminhado às Comissões competentes.

PL nº 20/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Institui no âmbito do Município de Pompeia – SP o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.” Encaminhado às Comissões competentes.

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Ofício GP nº 103/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, informando que o Contrato de Repasse nº 953028/2023 celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, cujo objetivo é o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, atualmente está na fase de aprovação dos documentos do Projeto Básico Técnico pela CAIXA, atestando que o Município de Pompeia possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantem o pleno funcionamento do objeto, incluindo sua operação e manutenção (Lei nº 14.116/2020, art.83,§ 2º e Lei nº 14.194, de 20/08/2021, art.82,.

Ofício GP nº 104/2024, em atenção ao Requerimento nº 120/2024, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS, que solicitou informações sobre se chegou ao conhecimento do Executivo o problema relacionado à falta de manutenção na iluminação pública no largo da antiga Estação Ferroviária.

Informa que foi solicitado ao Setor competente verificar a situação e tomar as providências.

Ofício GP nº 105/2024, em atenção ao Requerimento nº 122/2024, de autoria do Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN que solicitou esclarecimentos acerca da viabilidade de instalação de placas de denominação de ruas no Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer.

Informa que foi solicitado ao Setor de Obras a realização de levantamento para a instalação das placas em questão.

Ofício GP nº 106/2024, em atenção ao Requerimento nº 123/2024, de autoria do Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN que solicitou informações sobre os planos da Administração referente à possível construção de uma pista de cooper nas proximidades do residencial Boa Vista.

Informa que realmente é um projeto interessante e viável e que será avaliada a possibilidade da execução para antes do término do mandato.

REQUERIMENTOS

TODOS OS VEREADORES

Nº 155/2024 - Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Arnaldo Severino da Silva, Antônio Cícero Ferraro e Cecília de Freitas Silva.

Vereador ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA

Nº 156/2024 - Solicita à Senhora Prefeita que envie a esta Casa cópia dos Termos Aditivos, bem como das medições referentes a Tomada de Preços 08/2022.

Nº 157/2024 - Solicita à Senhora Prefeita que informe o preço do metro quadrado contratado, bem como a área total asfaltada pela empresa vencedora da Concorrência nº 01/2022 e da Tomada de Preços nº 02/2022.

Vereador VALDIR CERVELIN

Nº 158/2024 - Solicita à Exma. Prefeita Municipal que informe se a atual administração pretende instalar iluminação na parte baixa do Cemitério Municipal, além de consertar a parte que não está funcionando, tendo em vista as reclamações de pessoas que precisaram realizar enterros no período noturno.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 159/2024 – Solicita à Concessionária Eixo SP que verifique a possibilidade de remoção do redutor instalado em frente ao Posto de combustível Express e de instalação de um novo redutor em frente ao ponto de ônibus onde ocorre a travessia de pedestres na Avenida Pádua Salles, trecho urbano da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294).

Nº 160/2024 - Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe quando será realizada a instalação da iluminação na Área de Lazer “Professora Maria do Carmo Mendonça Augusto Rezende” no Jardim Guimarães.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 161/2024 - Solicita ao Senhor Gerente de Relacionamento da Companhia Paulista de Força e Luz, Carlos Eduardo Camargo, que informe qual o prazo estimado para que a empresa terceirizada responsável efetue a colocação de um conjunto de braço com luminária no novo poste situado na Rua Presidente Castelo Branco, 9, Núcleo JK, considerando que o poste anterior contava com braço de iluminação.

INDICAÇÕES

Vereador ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA

Nº 191/2024 – Sugere à Secretaria Municipal de Educação que sejam efetuados estudos visando a capacitação e/ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros dos professores e funcionários da rede municipal de ensino de acordo com a Lei 13.722, de 4 de outubro de 2018.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 192/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal determinar ao setor competente a realização de poda adequada em uma árvore situada na Pista de Cooper e Ciclovia Pedro Corradi, no trecho compreendido logo atrás da antiga estação ferroviária, tendo em vista que alguns galhos estão baixos e atrapalha a passagem dos pedestres.

Nº 193/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente visando a poda adequada das árvores situadas na Avenida Benjamin Constant, mais precisamente na Praça José Moysés Auada.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 194/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que verifiquem a possibilidade de sinalizar o solo com faixas de redução de velocidade na Vicinal Tufic Baracat, próximo ao Pesqueiro Caingangue.

Nº 195/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor responsável visando a realização de reforma no posto de saúde da Vila de Novo Cravinhos.

Nº 196/2024 – Sugere NOVAMENTE à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a demarcação de uma faixa de pedestre em frente à Igreja Assembleia de Deus - Perus, localizada no bairro Flândria, mais precisamente na rua Dr. Epaminondas de Toledo Pizza, n° 448.

Nº 197/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor de obras possam efetuar reparos na camada asfáltica da Avenida Brasil, Bairro Jardim América, mais precisamente onde está instalado um hidrante no passeio público.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 198/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que estude junto ao setor competente a possibilidade de implantar um ponto de ônibus no Bairro Provence.

Nº 199/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que estude junto ao setor competente a possibilidade de realizar uma revitalização no parquinho do Bairro Provence.

Nº 200/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que estude junto ao setor competente a possibilidade de realizar manutenção nos postes de energia localizados na lateral da arena de esportes, que dá acesso a ciclovia (pista de cooper), uma vez que a escuridão se dá pelo roubo dos fios e o ponto está sendo ocupado por usuários de entorpecentes.

Nº 201/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que estudem a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na rua Canadá, na altura do número 195, visando impedir a alta velocidade dos veículos naquele local.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

Ofício Nº 047/2024 – DHS, em atenção ao Requerimento nº 121/2024, de autoria do Vereador ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA, que solicitou informações sobre se as autarquias já designaram junta médica para avaliar a necessidade de redução de jornada de seus funcionários e em caso positivo que seja informada a composição destas juntas.

Presta Informações.

Ata da reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no dia 02 de abril de 2024.

Ofício Especial da Deputada Estadual Professora Bebel que encaminha para conhecimento de todos os Senhores Vereadores Cópia do Projeto de Decreto Parlamentar (PDL) 15/2024, que susta os efeitos do Decreto 68.415/2024, do Governador do Estado, que joga sobre as costas das famílias o custeio de profissional (atendente pessoal) para acompanhamento de estudantes com deficiências nas escolas estaduais, ou, ainda, que a própria família faça esse acompanhamento.

ORDEM DO DIA

Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 492,70 que especifica.” Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.