18ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2023.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

PL nº 35/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Autoriza a Senhora Prefeita Municipal a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano localizado na Vila de Paulópolis, município de Pompeia e dá outras providências, e revoga o Decreto nº 4.788, de 16 de abril de 2016 e Decreto nº 6.016, de 5 de maio de 2023. Encaminhado às Comissões competentes.

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Ofício GP nº 155/2023, em atenção ao Requerimento nº 168/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou aos responsáveis pelos setores de comunicação do Departamento de Higiene e Saúde (DHS) e da Prefeitura Municipal de Pompeia, para que informem: a) Qual o nome do funcionário(a) responsável por Administrar a página "Prefeitura de Pompeia Vídeos"? b) O funcionário(a) possui superior hierárquico? c) Qual a data em que o vídeo intitulado "DHS Pompeia leva doadores de sangue ao Hemocentro" foi removido pelo autor da referida página? d) Quais as razões levaram a exclusão do vídeo?

Informa que o Executivo encontra-se à disposição do nobre Vereador para que sejam dirimidas as dúvidas ao assunto em questão.

Ofício GP nº 156/2023, em atenção ao Requerimento nº 170/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou a inserção na ata dos trabalhos de votos de congratulações à Secretaria Municipal de Família e à Prefeitura Municipal de Pompeia pelo dia Internacional da Família, bem como manifestando congratulações ao Executivo pelas comemorações relativas à data.

Externa agradecimentos pelas congratulações recebidas.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

PL nº 36/2023 – Altera a Lei nº 3.089, de 30 de junho de 2022, que institui o Código de Posturas do Município de Pompeia, para dispor sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos recintos de diversões públicas, em eventos e shows. Encaminhado às Comissões competentes.

REQUERIMENTOS

TODOS OS VEREADORES

Nº 191/2023 – Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Luzia Lima Fernandes, Denides Alves Moreira, Iam Marlon Pires Carbio e Claudinei Borges dos Santos.  

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 192/2023 - Solicita ao Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que informe o número de casos de dengue registrados nos últimos cinco meses e consequentemente as ações tomadas por parte daquela autarquia em combate ao mosquito Aedes Aegypti causador dessa terrível doença.  

Nº 193/2023 - Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia que informe se há acompanhamento por parte do setor competente todas as vezes que uma empresa vencedora de licitação e contratada vem realizar serviços pelas ruas desta cidade, considerando que foi observada, após a colocação de placas de trânsito em diversos bairros da cidade por empresa contratada pelo poder público do Município, a falta de recolhimento da sujeira gerada nos locais de execução dos serviços.

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 194/2023 - Solicita à direção da empresa EIXO-SP para que informe o que segue:

a)  Qual o prazo para início da obra do desvio da Rodovia Comandante  João Ribeiro de Barros? Qual o prazo final?

b)   Existe, no momento, projeto executivo que viabilize o desvio? Se sim, qual seria?

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 195/2023 - Solicita ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia (DHS) que informe o que segue:

1) Os servidores da área de atendimento à saúde, nos postos de saúde, Centro de Especialidades Médicas, Centro de Especialidade Odontológica, Centro de Fisioterapia e a Farmácia Municipal tem sido orientados quanto à prioridade no atendimento aos pacientes portadores do espectro autista?

2) Há a possibilidade de reforçar a orientação quanto à prioridade no atendimento aos pacientes portadores do espectro autista?

 Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 196/2023 - Solicita ao Executivo Municipal para que informe o que segue:

1)  A responsabilidade de instalar guias reforçadas e de altura suficiente para que impeçam o trânsito pelas calçadas do cruzamento entre as Ruas Constantino Marcolino de Souza e Dr. Luiz Miranda é desse Executivo Municipal?

2) Em caso afirmativo, há previsão para a realização de tal benfeitoria, incluindo uma defensa metálica?

3)  Caso a responsabilidade seja da concessionária que administra a Rodovia que corta a cidade, já houve alguma solicitação nesse sentido?

Nº 197/2023 - Solicita ao Executivo Municipal para que informe se a Prefeitura Municipal proporciona treinamentos ou cursos de aperfeiçoamento profissional e desenvolvimento pessoal para servidoras municipais ocupantes dos cargos de trabalhador braçal, varredeira, auxiliar de serviços gerais e outros da categoria operacional do Quadro Geral de Pessoal.

Nº 198/2023 - Solicita ao Executivo Municipal que informe o que segue:

1)  Qual é o número atual de profissionais psicólogas lotadas na rede municipal de educação?

2)  Há profissionais de Psicologia suficientes na administração municipal, direta e indireta, para atender os 4 CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) de Pompeia e creches municipais, com a finalidade de desenvolver projetos voltados ao cuidado com crianças que podem estar enfrentando dificuldades em seus respectivos lares?

Nº 14/2023 - Manifesta APOIO ao PL 2745/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale (PODEMOS) que institui a obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos e competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não.

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 15/2023 - Manifesta REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752/2021, que altera os dispositivos da lei nº 11.608/2003 - Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre os serviços de natureza forense, no intuito de despertar sensibilidade e engajamento, é fundamental que se empenhe na busca pela reprovação desse Projeto.

INDICAÇÕES

Vereador ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA

Nº 343/2023 - Sugere à Senhora Prefeita e ao Conselho Municipal de Trânsito que sejam efetuados estudos visando melhorar a sinalização de trânsito proibindo a conversão para a Rua Quintino Bocaiuva dos veículos vindos das ruas Dr. Epaminondas de Toledo Pizza e Elizeu Borsari.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 344/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente tapar um grande buraco que se formou no final da Pista de Cooper, logo atrás do Recinto de Rodeio Mario Zaparolli.

Nº 345/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente realizar a retirada de resíduos asfálticos que foram despejados dentro da galeria de captação das águas pluviais na Rua Guatemala, no Jardim América, mais precisamente no final daquela rua, logo após a curva para quem trafega no sentido da descida, naquela única galeria construída do lado direito.

Nº 346/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente providenciar a troca das lâmpadas queimadas no trecho da Pista de Cooper e Ciclovia Luís Augusto Schiavon Ramos. 

Nº 347/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que estudem a possibilidade de implantar faixa de travessia de pedestres na esquina defronte aos estabelecimentos comerciais denominados Padaria Boca do Forno e Sorveteria Palácio do Sorvete, ambos localizados próximo à Praça da Matriz.

Nº 348/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente providencie a recolocação do guard rail na curva da serra da Estrada Vicinal Tufic Baracat, enquanto não seja efetivado o projeto da retirada da referida curva.

Nº 349/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que possam realizar estudos visando a possibilidade de construir uma passagem de pedestres no canteiro central que divide a Avenida dos Expedicionários, também conhecida como rua do Pelotão da Polícia Militar.

Nº 350/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que possa através do setor competente fazer a recolocação dos bancos que foram retirados defronte ao Parque Infantil José Brito dos Reis, uma vez que crianças e adolescentes utilizam esses bancos enquanto aguardam o transporte público para seguirem em direção às escolas.

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 351/2023 - Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao setor competente, visando a instalação de espelho na recém inaugurada Academia Municipal no Sistema de Lazer “Agenor Ferreira Coelho”, na Vila de Paulópolis.

Ofício nº 084/2023, do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção ao Requerimento nº 168/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou aos responsáveis pelos setores de comunicação do Departamento de Higiene e Saúde (DHS) e da Prefeitura Municipal de Pompeia, para que informem: a) Qual o nome do funcionário(a) responsável por Administrar a página "Prefeitura de Pompeia Vídeos"? b) O funcionário(a) possui superior hierárquico? c) Qual a data em que o vídeo intitulado "DHS Pompeia leva doadores de sangue ao Hemocentro" foi removido pelo autor da referida página? d) Quais as razões levaram a exclusão do vídeo?

Informa que a Administração das páginas (canal) junto ao YouTube denominado “Prefeitura de Pompeia Vídeos” é gerida pela Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Pompeia, e que dessa forma, ficam prejudicadas as respostas às demais indagações constantes do presente requerimento.

Ofício nº 084/2023, do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção ao Requerimento nº 177/2023, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, que solicitou ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde DHS que informe se aquela Autarquia já providenciou o envio da documentação necessária para que o Município alcance os efeitos da Lei nº 14.581/2023, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.

Informa que os repasses previstos na Lei Federal nº 14.581/2023, foram disciplinados pelo Ministério da Saúde com a edição da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, não havendo, por ora, a necessidade de encaminhar de documentos.

Ofício nº 52/2023, da Secretaria Municipal de Assistência Social, em atenção ao Requerimento nº 170/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou à Secretaria Municipal de Assistência Social informar se está nos planos da administração a realização da Campanha do Agasalho e em caso positivo, informar a programação.

Informa que, a pedido da Chefe do Executivo, já foi providenciada a licitação de 1.200(mil e duzentas) unidades de edredons tamanho king, que em breve serão distribuídos à população.

CONVITE

A Comissão de Finanças e Orçamento, por meio de seu presidente, Vereador Rodolfo Filgueira Marino, e o Presidente da Câmara Municipal de Pompeia,  em atendimento ao disposto no inciso I do §1º do  artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, convidam a população  para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 12 de junho de 2023,  às 18 horas, nesta Câmara Municipal, para discussão do Projeto de Lei nº 31/2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pompeia para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. 

ORDEM DO DIA

1)    Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza a Senhora Prefeita Municipal a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano localizado na Vila de Paulópolis, município de Pompeia e dá outras providências, e revoga o Decreto nº 4.788, de 16 de abril de 2016 e Decreto nº 6.016, de 5 de maio de 2023.” Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

2)    Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do Vereador Carlo Rogério Barbosa, que “Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.” Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.