19ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2023.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que especifica”. Encaminhado às Comissões competentes.

 OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Ofício GP nº 167/2023, em atenção ao Ofício nº 505/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 183/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos que solicitou à Senhora Prefeita Municipal que informe se chegou ao seu conhecimento que em meio a reforma da Praça do Bairro JK existe um degrau justamente no corredor de passagem que dá acesso ao coreto, fato esse muito preocupante que potencializa e favorece de forma clara as pessoas sofrerem acidentes tais como quedas, torções nos pés e joelhos, etc, além da falta de inclusão de acessibilidade que esse degrau está causando justamente em um espaço público por onde passam pessoas idosas, cadeirantes, mães com carrinhos de bebês e pessoas com alguns tipos de comorbidade física.

Informa que o Setor de Obras tomará as providências.

Ofício GP nº 168/2023, em atenção ao Ofício nº 506/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 184/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitaram à Senhora Prefeita Municipal que informe o que segue: a) Quais os motivos do cargo de Atendente ser enquadrado da Referência 8 no DHS e na 7 na Prefeitura Municipal? b) Possuem carga horária diferente? c) Foi um equívoco na hora de adequar o quadro? Caso afirmativo, que informe para quando está previsto o envio de um projeto a esta Casa visando reparar este erro.

Informa que o aquele Executivo solicitou ao Setor de Recursos Humanos verificações acerca do assunto em questão.

Ofício GP nº 169/2023, em atenção ao Ofício nº 507/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 185/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou ao Executivo Municipal que informe, de forma pormenorizada, o que segue: a) Quais atividades do cronograma do projeto da Campanha "Abril Laranja" foram cumpridas? b) Em caso de descumprimento de alguma, quais foram os motivos? c) Qual foi o custo total com a execução da campanha?

Informa que o setor estará à disposição para esclarecimentos.

Ofício GP nº 170/2023, em atenção ao Ofício nº 509/2023, proveniente da aprovação da Moção nº 12/2023, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa, que manifestou APLAUSO à Excelentíssima Senhora Prefeita Isabel Cristina Escorce pelo empenho e sucesso que resultou na entrega das escrituras de 52 casas para os moradores do residencial “Izabel Maria da Silva” e da Rua João Francisco Campoy (Projeto Mutirão), cuja cerimônia de entrega ocorreu na manhã da última sexta-feira, dia 19 de maio, o que demonstra o comprometimento com a nossa população. 

Agradece as congratulações recebidas.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

DIVERSOS VEREADORES

Nº 01/2023 – Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pompeia, que especifica. Encaminhado às Comissões competentes.

REQUERIMENTOS

TODOS OS VEREADORES

Nº 200/2023 – Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Edna Moreno de Souza, Sônia Regina Bonfim Siqueira, César Mizuto Akamuto e Aparecida do Carmo Dias Souza.

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 201/2023 - Solicita à Diretoria de Ensino da região de Marília que informe os motivos pelos quais os alunos residentes na Vila de Paulópolis não estão autorizados a se matricularem no Programa de Ensino Integral nesta cidade de Pompeia.

Nº 202/2023 – Solicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde informações acerca dos planos da Autarquia para a obtenção da vacina contra a dengue em nosso município, visando a redução de casos da referida doença.

Nº 203/2023 – Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia que informe se encontra inserido no cronograma de trabalhos do município em relação às podas, uma árvore localizada na rua Hafiz Cury, em frente ao imóvel de número 18.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 204/2023 - Solicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde - DHS de Pompeia para que informe se o município já está cadastrado no programa Brasil Sorridente.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 205/2023 - Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe sobre as obras de revitalização do Clube JK.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 206/2023 – Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe a este Legislativo se já foram realizados por parte daquele Executivo algum orçamento com empresas especializadas e autorizadas legalmente no que se refere a fazer a captura das aves visando solucionar o problema com fezes de pombos no interior da Arena de Esportes & Eventos e nas demais quadras espalhadas pelos diversos bairros da cidade, e em caso positivo nos enviar os valores desses orçamentos inclusive com os nomes das empresas consultadas e orçadas.

INDICAÇÕES

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 365/2023 – Sugere ao Executivo Municipal, por meio do abalizado setor, instalação de iluminação no minicampo localizado no bairro Tufic Baracat.

Nº 366/2023 - Sugere ao Executivo Municipal, por meio do abalizado setor, manutenção da boca de lobo localizada na rua Zaki Haddad, próxima à residência de número 71.

Vereador WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO

Nº 367/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando a implantação de uma faixa de pedestre no cruzamento das ruas Oscar Pedroso Horta com a Rodolfo Lara Campos.

Nº 368/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito as providências que se fizerem necessárias visando a colocação de um obstáculo redutor de velocidade na rua Oscar Pedroso Horta nas proximidades da Autoescola Millenium.

Vereador CARLOS EDUARDO SCMHIDTT ANDRADE

Nº 369/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o setor responsável estude a possibilidade de oportunizar que os feirantes municipais comercializem seus produtos na praça de alimentação da Festa do Peão Boiadeiro de Pompeia.

Nº 370/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o setor responsável estude a possibilidade de oportunizar, de maneira inédita, que o estacionamento da Festa do Peão Boiadeiro de Pompeia de 2023 seja gerido por entidades do Município, o chamado “Estacionamento Solidário”.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 371/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a instalação de câmaras de monitoramento no final da Rua José Jordão (antiga Campos Sales), antes do início da Estrada Vicinal Tufic Baracat, além de ultimar esforços quanto ao patrulhamento ostensivo e preventivo da Polícia Militar.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 372/2023 - Sugere, NOVAMENTE, à Senhora Prefeita Municipal que estude junto ao setor responsável a possibilidade de recapear a Estrada Municipal José Pereira, através de meios legais ou recursos próprios.

Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA

Nº 373/2023 – Sugere ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de adquirir copos de plástico e materiais escolares/escritório biodegradáveis, abolindo, inclusive, copos descartáveis de plástico comum nas repartições públicas. A medida, adotada com planejamento, contribuirá com o meio ambiente e conscientização das pessoas. Sugere ainda o incentivo para que cada aluno e servidor leve sua garrafinha de água e, com isso, o descarte diminuiria.

Nº 374/2023 – Sugere ao Departamento de Higiene e Saúde, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD, a realização de estudos visando a realização de atividades relacionadas a Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, assim como se tem realizado com outros temas relevantes para nossa sociedade, tendo em vista a aproximação da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas, instituída pela Lei nº 2.555 de celebrada na semana do dia 26 de junho, de 17 de junho de 2014. Sugere, ainda, e novamente, que seja incluída na referida programação, a realização de Conferência Municipal, com o objetivo de planejar e implantar ações eficazes na prevenção e no combate ao uso de drogas, conforme prevê a Lei Municipal nº 2.414, de 31 de março de 2011, que Institui a Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos, de autoria do nobre Vereador Rogério Teixeira Barbosa.

Nº 375/2023 – Sugere novamente, ao Executivo Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando a instalação de alambrado na divisa da Praça Oswaldo Marino com o Ginásio de Esportes Chevrane Resende, proporcionando maior segurança naquele local, tendo em vista a existência de um declive acentuado.                 

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 376/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências se fizerem necessárias junto ao setor competente visando tapar o buraco existente na camada asfáltica da Rua Pedro Palone, mais precisamente na esquina com a Rua Dr. Luiz Miranda, margeando o passeio público.

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 377/2023 – Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando a instalação de dispositivo viário de embarque e desembarque de alunos, defronte ao Centro de Educação Municipal de Educação Infantil “Maria Stella de Carvalho Lacombe”.

Ofício nº 088/2023, do Superintendente do DHS, em atenção ao Requerimento nº 186/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde – DHS de Pompeia que informe se as unidades de saúde estão realizando o chamado “bloqueio” nos bairros em relação aos casos de dengue.

Informa que os “bloqueios” têm sido realizados normalmente pelas Unidades de Saúde junto com o Setor de Vigilância Sanitária.

Informa, ainda, que os setores daquela autarquia estão à disposição do autor da propositura para dirimir as dúvidas relativas ao referido assunto.

Correspondência da Secretaria Municipal da Família manifestando congratulação a esta Câmara Municipal pela participação no Evento Pompeia é Família, Passos Unidos, Laços Fortalecidos, em comemoração à semana do DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA que ocorreu entre os dias 15 a 21 de maio, promovendo atividades internas, como também, a divulgação do evento.

Convites:

Convite da Projeto Educa Judô Brasil e Departamento de Judô da ACEP, para a Cerimônia de lançamento e Entrega de materiais do Projeto Educa Judô Brasil – Núcleo Pompeia/SP, a ser realizada no dia 13/06/2023 (terça-feira), às 19h30, na Quadra de Esportes situada na Rua Manoel Brasil Camargo, s/nº.

Convite do Centro de Referência de Referência Social – CRAS, para participar do evento ADOce aÇÃO, histórias de adoção, a ser realizado no dia 14/06/2023, às 19h00, no IDF Chieko Nishimura.

Convite da Associação Cultural e Esportiva de Pompeia (Kain-Kan) para o 65º UNDOUKAI de Pompeia a realizar-se no dia 2 de julho de 2023, das 8h30 às 14 horas, no Campo Florentino Favoretto.

ORDEM DO DIA

1)    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2023, de autoria de Diversos Vereadores, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pompeia, que especifica.” Aprovado em primeira discussão e votação nominal por unanimidade.

2)    Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que especifica”. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

3)  Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que “Altera a Lei nº 3.089, de 30 de junho de 2022, que institui o Código de Posturas do Município de Pompeia, para dispor sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos recintos de diversões públicas, em eventos e shows.” Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.