21ª Sessão Ordinária

Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2023.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

PL 38/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. Encaminhado às Comissões Competentes.

PL 39/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que  Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que especifica. Encaminhado às Comissões Competentes.

PL 40/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição, no mês de julho de 2023, à Associação dos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia – AAMP, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento no valor de R$ 10.000,00 para o fim que especifica. Encaminhado às Comissões Competentes.

PL 41/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Altera a redação da Tabela 1 - A.1, Quadro de Empregos Públicos Permanentes, A.1.1- Categoria Operacional, constante no art. 2º da Lei nº 3.137, de 18 de janeiro de 2023. Encaminhado às Comissões Competentes.

PL 42/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a Inclusão de uma área de terras rurais com 193.758,00 metros, denominada Fazenda Jacutinga - Gleba B, no perímetro urbano do município e comarca de Pompeia. Encaminhado às Comissões Competentes.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA

PL nº 43/2023 - Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. Encaminhado às Comissões Competentes.

Ofício GP nº 181/2023, em atenção ao Ofício nº 522/2023, advindo da aprovação do Requerimento nº 188/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou ao Executivo Municipal que informe a este Legislativo em qual área do Município será utilizado o recurso financeiro de R$ 100.000,00 destinado à Pompeia através de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Tenente Coimbra, conforme Transferência Especial registrada sob o número 2022.089.36026; e quando isso se efetivará.

Informa que o recurso foi destinado para complementar a compra de um caminhão que será utilizado nos serviços da municipalidade.

Ofício GP nº 182/2023, em atenção ao Ofício nº 523/2023, advindo da aprovação do Requerimento nº 189/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal, Chefe do Poder Executivo, que informe se existe por parte daquela administração, sobretudo no setor de obras, algum planejamento atrelado a um plano de ação para assim atender às diversas demandas solicitadas muitas vezes por munícipes, ou através de proposituras elaboradas por diferentes parlamentares desta egrégia Casa legislativa referente aos trabalhos de desobstrução das galerias pluviais instaladas por diversas ruas da cidade.

Informa que o referido trabalho é executado de maneira regular, porém, como são muitos os locais, e no decorrer dos dias acontecem imprevistos, os servidores acabam se deslocando para outros serviços, podendo acontecer atraso na conclusão de alguns trabalhos que constavam no planejamento.

Ofício GP nº 183/2023, em atenção ao Ofício nº 534/2023, advindo da aprovação do Requerimento nº 193/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia que informe se há acompanhamento por parte do setor competente todas as vezes que uma empresa vencedora de licitação e contratada vem realizar serviços pelas ruas desta cidade, considerando que foi observada, após a colocação de placas de trânsito em diversos bairros da cidade por empresa contratada pelo poder público do Município, a falta de recolhimento da sujeira gerada nos locais de execução dos serviços.

Informa que o setor de Obras acompanha a execução desse serviço em questão.

Ademais, informa que solicitou as providências quanto à limpeza.

Ofício GP nº 184/2023, em atenção ao Ofício nº 537/2023, advindo da aprovação do Requerimento nº 196/2023, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou ao Executivo Municipal para que informe o que segue: 1) A responsabilidade de instalar guias reforçadas e de altura suficiente para que impeçam o trânsito pelas calçadas do cruzamento entre as Ruas Constantino Marcolino de Souza e Dr. Luiz Miranda é desse Executivo Municipal? 2) Em caso afirmativo, há previsão para a realização de tal benfeitoria, incluindo uma defensa metálica? 3) Caso a responsabilidade seja da concessionária que administra a Rodovia que corta a cidade, já houve alguma solicitação nesse sentido?

Informa que solicitou ao setor de Obras que realizem estudos com vistas a proporcionar maior segurança naquele local.

Ofício GP nº 185/2023, em atenção ao Ofício nº 538/2023, advindo da aprovação do Requerimento nº 197/2023, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou ao Executivo Municipal para que informe se a Prefeitura Municipal proporciona treinamentos ou cursos de aperfeiçoamento profissional e desenvolvimento pessoal para servidoras municipais ocupantes dos cargos de trabalhador braçal, varredeira, auxiliar de serviços gerais e outros da categoria operacional do Quadro Geral de Pessoal.

Informa que solicitou ao setor de Recursos Humanos que verifique a possibilidade em questão, com vistas a otimizar à produtividade, à segurança e prevenção de acidentes, bem como no bem-estar dos servidores.

Ofício GP nº 186/2023, em atenção ao Ofício nº 539/2023, advindo da aprovação do Requerimento nº 198/2023, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou ao Executivo Municipal que informe o que segue: 1) Qual é o número atual de profissionais psicólogas lotadas na rede municipal de educação? 2) Há profissionais de Psicologia suficientes na administração municipal, direta e indireta, para atender os 4 CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) de Pompeia e creches municipais, com a finalidade de desenvolver projetos voltados ao cuidado com crianças que podem estar enfrentando dificuldades em seus respectivos lares?

Informa que o setor competente encontra-se à disposição da nobre Vereadora para dirimir as dúvidas relativas ao assunto em questão.

REQUERIMENTOS

TODOS OS VEREADORES

Nº 214/2023 – Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Wilson Silva Guerra, Maria Aparecida da Silva Maçanaro, Idetilde Maria Prates, Adriana Roberta Vicente Mizoguchi e Maurício Alves Geanini.

Vereador ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA

Nº 215/2023 – Solicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde - DHS que envie a esta Casa, para conhecimento dos edis, relação dos medicamentos e dietas constantes no grupo de processos administrativos e de alto custo bem como especifique a responsabilidade de aquisição e fornecimento desses itens.            

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 216/2023 - Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe quando serão realizadas obras de infraestrutura no Residencial Borasca.

Nº 217/2023 – Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe quando serão realizadas a limpeza, roçagem e poda corretiva de árvores do antigo viveiro de mudas, situado ao lado do Estádio Municipal.

MOÇÃO

Nº 17/2023 – Solicitam a inserção na ata dos trabalhos, de uma manifestação de APLAUSOS à Empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A pelo aniversário de sua fundação em nosso Município.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 18/2023 - Manifesta APLAUSOS ao casal de pastores Luís Carlos Barbosa e Ivone Alves do Nascimento Barbosa pela comemoração dos 35 anos de ministério pastoral em nossa cidade.

INDICAÇÕES

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 393/2023 – Sugere ao Executivo Municipal, conforme preconiza o regimento interno desta Casa de Leis, que avalie a viabilidade de realizar reforma e aprimoramento na sala de leitura e brinquedoteca do Tempo Integral.

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 394/2023 – Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao setor competente, a fim de que sejam realizados estudos visando a instalação de um contador regressivo no semáforo de pedestres localizado na Rodovia SP-294 “Comandante João Ribeiro de Barros”, defronte a portaria de pedestres da indústria Máquinas Agrícolas JACTO S.A (Rotatória “Mário Toniolo”).

Nº 395/2023 – Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao setor competente, visando a instalação de bancos nas vias internas do Cemitério Municipal de Pompeia, bem como a instalação de corrimão nas áreas de rampa e escadaria, se adequando aos padrões legais das normativas de acessibilidade em vigor.

Nº 396/2023 – Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao setor competente, a fim de que seja instalado um ponto de ônibus com cobertura e bancos, em algum local possível e viável, nas confluências da Rua José Zanguetin e Rua Bento Lupi, no Residencial Borasca.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 397/2023 – Sugere à Senhora prefeita Municipal que providencie a restauração da camada asfáltica da ciclovia situada no trecho compreendido entre a portaria de veículos da empresa Jacto até o portão que dá acesso à empresa Unipac.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 398/2023 – Sugere NOVAMENTE, à Senhora Prefeita Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde – DHS de Pompeia a realização de estudos visando a possibilidade de intensificar o acompanhamento feito aos munícipes da zona rural pelos agentes comunitários e a implantação desse importante acompanhamento em locais ainda não atendidos, caso haja.

Nº 399/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias junto ao setor responsável visando a possibilidade de instalar uma rede de esgoto nas Chácaras Aurora.

Nº 400/2023 – Sugere à Senhora Prefeita a realização de estudos visando a instalação de lixeiras no Jardim Massao Hayashi, bem como nas imediações da Santa Casa de Pompeia e na margem da Estrada Vicinal Tufic Baracat, mais precisamente na entrada das chácaras que estão localizadas próximo ao Rio Caingangue. 

Nº 401/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias se fizerem necessárias visando determinar ao setor responsável que encaminhe um trator com a roçadeira para roçar o acostamento da Estrada Municipal Eduardo Dumas, que liga a Vicinal Tufic Baracat até a Vila de Novo Cravinhos.

Vereadores CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE, CARLOS ROGÉRIO BARBOSA E CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 402/2023 – Sugerem ao Executivo Municipal que realize estudos visando a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, por meio de Lei Municipal, e objetivando auxiliar o Executivo, elaboraram uma minuta de projeto de lei que encaminham anexa à presente indicação.    

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 403/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o setor responsável estude se é mais viável utilizar tinta refletiva com esfera de vidro nas pinturas de sinalização de solo, haja vista estudos apontarem ser esse tipo de material de maior durabilidade.

Nº 404/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o setor de obras estude a possibilidade de implantar uma valeta de concreto no cruzamento entre as ruas Alberto Bernardes dos Santos e Canadá, próximo a Igreja União da Fé.

Nº 405/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce e Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando a colocação de um obstáculo redutor de velocidade na rua Shigueo Hanada, no Lacombe.

Nº 406/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que junto ao setor competente intensifique as providências que estão sendo tomadas sobre os animais de grande porte que estão soltos nas áreas públicas do município, causando problemas nas residências próximas e acidentes com munícipes.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 407/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que verifique a possibilidade de instalação de torneiras dos bebedouros da rua Campos Sales, próximo ao nº 556.

Nº 408/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando a parada para embarque e desembarque de veículos particulares e oficiais defronte da Unidade de Saúde da Família “Dr. Elysio Prado Moreira”, na rua Epaminondas de Toledo Pizza, 392.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

Ofício nº 099/2023-DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção ao Ofício nº 536/2023 e Requerimento nº 195/2023, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva, que solicitou ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia (DHS) que informe o que segue: 1) Os servidores da área de atendimento à saúde, nos postos de saúde, Centro de Especialidades Médicas, Centro de Especialidade Odontológica, Centro de Fisioterapia e a Farmácia Municipal tem sido orientados quanto à prioridade no atendimento aos pacientes portadores do espectro autista? 2) Há a possibilidade de reforçar a orientação quanto à prioridade no atendimento aos pacientes portadores do espectro autista?

Informa que os servidores públicos daquele Departamento estão orientados quanto a prioridade no atendimento de pacientes com espectro autista.

Ofício nº 100/2023-DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção ao Ofício nº 533/2023 e Requerimento nº 192/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou  ao Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que informe o número de casos de dengue registrados nos últimos cinco meses e consequentemente as ações tomadas por parte daquela autarquia em combate ao mosquito Aedes Aegypti causador dessa terrível doença.

Informa que segundo informado no Boletim Epidemiológico nº 03, até a data de 15 de junho de 2023, foram confirmados 832 casos de Dengue.

Informa ainda, que aquela Autarquia tem intensificado as ações e campanhas de prevenção e combate à Dengue, em especial, as visitas e vistorias nas casas, bem como, carros de sons aos finais de semana e distribuição de panfleto, além de bloqueios realizados pelas Unidades de Saúde e Setor de Vigilância Sanitária.

Balancete do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia referente ao mês de Maio/2023.

E-MAIL.EIXO.1361/23, da Concessionária de Rodovias Piracicaba Panorama S.A. (“EIXO-SP”), em resposta ao Requerimento nº 148/2023, de autoria do Vereador  Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou à direção da EIXO/SP que informe por quais motivos foi instalada uma porteira de aço na estrada de terra que dá acesso à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), logo após passar pelo Hotel Pousada Vale do Sol, sentido de trânsito Pompeia/Marília do lado esquerdo, bem como que informe se a intenção é fazer o bloqueio desse acesso.

Esclarece inicialmente que o local é uma propriedade particular, e não está constituído como estrada, e que a instalação do portão foi realizada após tratativas com o proprietário desse local.

E-MAIL.EIXO.1367/23, da Concessionária de Rodovias Piracicaba Panorama S.A. (“EIXO-SP”), em resposta ao Requerimento nº 134/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou à EIXOSP, concessionária responsável pelo trecho da SP294 que corta o perímetro urbano de Pompeia, que informe sobre a possibilidade de realizar estudos visando mudar de local o redutor de velocidade existente próximo a portaria de saída de veículos da empresa Máquinas Agrícolas Jacto, na SP 294.

Esclarece que a área de Engenharia já está debruçada sobre o tema, e que ainda não há projeto quanto ao proposto, mas acredita-se ter a questão solucionada no próximo semestre.

Ata da reunião do Conselho Municipal da Família, realizada no dia 23 de maio de 2023.

Ata da reunião do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, realizada no dia 24 de maio de 2023.

PROJETOS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA

PL Nº 44/2023 - Dispõe sobre revisão geral ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Encaminhado às Comissões Competentes.

PL Nº 45/2023 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. Encaminhado às Comissões Competentes.

ORDEM DO DIA

1)    2ª discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogério Barbosa, Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luís Chicarelli Martin e Rodolfo Filgueira Marino, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pompeia, que especifica.” Aprovado em segunda discussão e votação nominal por unanimidade.

2)    PL nº 38/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

3)    PL nº 39/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que  Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia que especifica. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

4)    PL nº 40/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição, no mês de julho de 2023, à Associação dos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia – AAMP, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento no valor de R$ 10.000,00 para o fim que especifica. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

5)    PL nº 41/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Altera a redação da Tabela 1 - A.1, Quadro de Empregos Públicos Permanentes, A.1.1- Categoria Operacional, constante no art. 2º da Lei nº 3.137, de 18 de janeiro de 2023. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

6)    PL nº 42/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a Inclusão de uma área de terras rurais com 193.758,00 metros, denominada Fazenda Jacutinga - Gleba B, no perímetro urbano do município e comarca de Pompeia. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

7)    PL nº 43/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

 8)    PL nº 44/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre revisão geral ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

 9)    PL nº 45/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.