25ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2023.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

PL Nº 49/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R§ 214.462,45 destinado a suportar as despesas com o Programa Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022. Encaminhado às Comissões competentes.

PL Nº 50/2023 - Institui, no âmbito do município de Pompeia - SP, o Programa Bolsa Auxílio aos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia e dá outras providências e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00. Encaminhado às Comissões competentes.

REQUERIMENTOS

Vereadores CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN e ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA

Nº 264/2023 - Solicitam ao Poder Executivo Municipal que informe a este Legislativo se já foi finalizado os estudos visando a implantação de uma medida garantindo apoio ao sustento destes servidores que estão afastados junto ao INSS, e em caso positivo informar qual decisão foi tomada. Caso contrário, informar se está sendo oferecido outro tipo de amparo aos servidores afastados pelo INSS.

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 265/2023 - Solicita a inserção na ata dos trabalhos de um voto de congratulações pelo transcurso do Dia do Corretor de Imóveis, celebrado no dia 27 de Agosto.

Nº 266/2023 - Solicita ao Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que informe, com relação ao estado de conservação dos laboratórios de informática das escolas da rede municipal:

a) Quais escolas possuem laboratório?

b) Quantos computadores atualmente são disponibilizados para os alunos?

c) Qual o estado de conservação desses equipamentos?

Nº 267/2023 - Solicita o envio de ofício ao responsável pela Secretaria de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal para que informe:

a) As razões pelas quais unidades de saúde, escola e demais repartições públicas ficaram sem internet e, consequentemente, sistema no dia 22/08 p.p.

b) Quanto tempo foi necessário para solucionar o problema?

c) Quais medidas serão tomadas para que esse tipo de problema não volte a ocorrer?

Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA

Nº 268/2023 - Solicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que informe se aquela Autarquia já está cumprindo o que determina a lei nº 3.166, de 14 de junho de 2023, que “Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue”, quanto à divulgação dos dados referente aos diagnósticos de dengue no Município.

Nº 269/2023 - Solicita ao Conselho Municipal de Educação que informe o que segue:

a) a quantidade de reuniões realizadas pelo referido Conselho no período de setembro de 2022 até a presente data;

b)  caso não estejam sendo realizadas as reuniões conforme dispõe a legislação, informar quais os motivos; e

c)  caso não estejam cumprindo a Lei nº 2.664/2016, quais os motivos deste descumprimento.

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 270/2023 – Solicita ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia (SAAE) e à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), as seguintes informações:

1) É de conhecimento o não recebimento de correspondências referentes aos serviços recebidos (contas, boletos, informativos, etc.) por parte dos moradores da Avenida Shunji e Chieko Nishimura devido a alteração da nomenclatura da referida via?

2)  Caso afirmativo, quais providências estão sendo tomadas para corrigir a falha mencionada nas considerações do presente requerimento?

Nº 271/2023 – Solicita à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), a fim de informar a esta Casa de Leis se é de conhecimento da referida empresa a situação íngreme do Poste de Iluminação situado na Rua Santiago Martin Corral, numeral 374, e se consta programado a manutenção corretiva do referido equipamento.

Nº 272/2023 – Manifesta congratulações à Companhia de Rodeio N.A. Bulls, pela participação na 66ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos de 2023.

Vereadores CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 273/2023 – Solicitam à Concessionária EIXO-SP que envie à esta Casa de Leis o relatório, bem como as imagens comprobatórias, contendo as ações de plantio compensatório das podas supressivas realizadas às margens da Rodovia SP-294, na Vila de Paulópolis, e realizado na Floresta Estadual de Assis, conforme informado pela referida Concessionária.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 274/2023 – Solicita a inserção na ata dos trabalhos de um voto de congratulação com os organizadores 1ª Caminhada Solidária TB Running/Sucos Grill e Alegria pelo nobre gesto solidário em prol do Colégio das Irmãs, que ocorrerá no dia 3/9/2023, às 8h.

Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 275/2023 – Solicita à Companhia Paulista de Força e Luz para que informe se há previsão e qual o prazo para a troca das lâmpadas dos postes de iluminação da Rua Cláudio José dos Santos, no Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, que atualmente se encontra completamente escura, colocando em risco a segurança de quem passa pelo local ao anoitecer.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 276/2023 – Solicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia – DHS que informe acerca das providências que se fizerem necessárias sobre a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023.

Nº 277/2023 – Parabeniza o jovem João Pedro França Siqueira pelos títulos que vem ganhando no Jiu Jitsu, quase todos os finais de semana em que compete.  

INDICAÇÕES

Vereador VALDIR CERVELIN

Nº 456/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente a construção de escadas para acesso aos trailers na área destinada à feira livre na Vila de Paulópolis. 

Nº 457/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente as providências necessárias visando melhorar a iluminação no parque infantil do Sistema de Lazer Agenor Ferreira Coelho, na Vila de Paulópolis.

Nº 458/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente as providências necessárias visando melhorar a iluminação na Estação de Tratamento de Esgotos no Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulópolis.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 459/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que possa através do setor cometente refazer a camada asfáltica no Bairro Provence 1 na Rua Vereador Milton Marino, uma vez que a camada asfáltica se rompeu e a infiltração de água fez com que não suportasse o peso dos veículos, provocando o afundamento e descontinuidade do pavimento nesse local.

Nº 460/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que possa junto ao setor competente providenciar conserto do pavimento no acesso para cadeirante localizado na Rua Manoel Fernandes, de frente com a pracinha localizada no Bairro Olmira Pereira de Carvalho, tendo em vista que o piso está levantado e criando assim um obstáculo, dificultando o acesso para cadeirantes etc. 

Nº 461/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao e Superintendente do SAAE que possam fazer uma vistoria na estação elevatória localizada na Rua Brasília, tendo em vista que os moradores vêm reclamando do cheiro forte de esgoto principalmente no período noturno, mais precisamente ao cair da noite.

Nº 462/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor de obras possa elaborar um projeto visando construir uma CICLOVIA na Avenida Shunji Nishimura, no trecho compreendido desde o parque infantil, as margens dessa via, até à instituição APAE.

Nº 463/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que estudem a possibilidade de construir um redutor de velocidade na Rua José Cândido Prizão, no sentido de trânsito Bairro/Centro, próximo ao portão de entrada do Bairro Boa Vista.

Nº 464/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que possa através do setor competente fazer a retirada de obstáculos do tipo tachão localizado em frente do ponto de ônibus ao lado  do  da portaria que dá acesso a Empresa Unipac, uma vez que tal obstáculo foi instalado ali antes da instalação do novo ponto e está sem utilidade e função,  somente atrapalhando e criando uma barreira para quem embarca e desembarca do transporte coletivo e também dificultando acesso ao interior do ponto de ônibus principalmente para cadeirantes etc. 

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 465/2023 – Sugere ao Executivo Municipal que entre em contato com os organizadores da feira livre, com o propósito de explorar a viabilidade de transferir a edição atualmente realizada nas dependências da FEPASA para a Praça Jesus Maria.

Nº 466/2023 – Sugere ao Executivo Municipal que analise a viabilidade de introduzir, a partir do próximo ano, cursos de programação e robótica no currículo escolar.

Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA

Nº 467/2023 - Sugere ao Executivo Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito a realização de estudos visando a instalação de um redutor obstáculo de velocidade na Rua Shoji Hasegawa, ou a adoção de outra medida que favoreça a diminuição da velocidade dos veículos naquela via pública.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 468/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor responsável providencie as devidas melhorias na Rua Joaquim Luiz da Silva, no Bairro Bela Vista, na Vila de Paulópolis.

Nº 469/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias junto ao setor responsável visando incluir no cronograma de reformas a área de lazer do bairro Jardim Guimarães.

Nº 470/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando finalizar o serviço iniciado na Rua João Fausto Cabral, na curva próximo ao encontro com a Rua José Medeiros, na Vila de Novo Cravinhos.

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 471/2023 – Sugere, NOVAMENTE, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a fim de que se realizem estudos visando a implantação de melhorias no passeio público compreendido na Avenida Nestor de Barros, próximo ao número 600, a citar:

I) Instalação de novas lixeiras no passeio público;

II) Instalação de luminárias no recém inaugurado Ponto de Ônibus situado naquela via.

Nº 472/2023 – Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao Conselho Municipal de Trânsito, a fim de que sejam realizados estudos, COM URGÊNCIA, a fim da instalação e um obstáculo redutor de velocidade na Avenida Industrial na altura do numeral 200, defronte à indústria IMEP.

Vereadores CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 473/2023 – Sugerem à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto à Concessionária EIXO-SP a fim de firmarem parceria no intuito de angariar recursos materiais para a construção de um Parque Memorial às vítimas da COVID-19 no município de Pompeia.

Vereador WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO

Nº 474/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a instalação de placa contendo a identificação da Rua Kioshiro Honda. Sugere, ainda, à Senhora Prefeita Municipal determinar ao setor competente a realização de limpeza das galerias de água pluvial situadas na mencionada via, altura do número 104.   

Nº 475/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a instalação de lixeiras comum na Praça Dr. Rubensval Benvindo Maciel, no bairro JK. Sugere, ainda, que estude a possibilidade de instalar lixeiras destinadas ao descarte de materiais recicláveis na referida praça.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 476/2023 – Sugere ao Executivo Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a limpeza e manutenção dos bueiros existentes nas ruas Mário Pires e Paulo Cézar Garcia, no bairro Provence II.

Nº 477/2023 – Sugere ao Executivo Municipal para que verifique a possibilidade de delimitação e pintura das vagas de estacionamento nas principais vias do município, tendo em vista que muitas estão apagadas, prejudicando assim a utilização das vagas com maior eficiência.

Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 478/2023 – Sugere ao Executivo Municipal que, que através do Departamento de Higiene e Saúde - DHS, realize estudos no sentido de criar um convênio com instituição de ensino ou outra ação administrativa que permita a contratação de estagiárias(os) dos cursos de Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Pedagogia da Unesp de Marília.

Nº 479/2023 – Sugere ao Executivo Municipal e ao Departamento de Higiene e Saúde que realizem estudos para a elaboração de um protocolo voltado para a prevenção e o tratamento de agressões às mulheres em restaurantes, bares, casas de eventos, repartições públicas e espaços particulares.

Nº 480/2023 – Sugere ao Executivo Municipal que realize estudos no sentido de criar Projeto de Lei estabelecendo “Tarifa Social de Água e Esgoto” no Município de Pompeia.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 481/2023 – Sugere ao Executivo Municipal que através do setor de obras possa verificar acerca da necessidade de uma manutenção visando eliminar um acúmulo de água que está ocorrendo na rua General Flores da Cunha, especificamente nas confluências com as ruas Governador Ademar de Barros e Alberto Pasqualine, em razão de o asfalto estar alto e a água não estar escoando com normalidade para as bocas de lobo.

Nº 482/2023 – Sugere ao Executivo Municipal que através do setor competente possa estudar sobre a possibilidade de realizar uma manutenção no espaço público existente ao final da rua Alberto Pasqualine, no bairro JK, próxima ao SAMU e a Unidade de Saúde da Família “Zugão”.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

Correspondência da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento nº 166/2023, de autoria dos Vereadores Jorge Luís Chicarelli Martin, Plínio José Arf Leal e Rogério Teixeira Barbosa, que solicitaram ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, informar sobre a possibilidade de destinar recursos financeiros ao Município de POMPEIA para melhorias em infraestrutura urbana, como recape asfáltico, iluminação, revitalização de espaços públicos entre outras.

Informa que a solicitação foi cadastrada para atendimento oportuno.

E-mail do Chefe de Gabinete do Deputado Vinicius Camarinha, em atenção ao Requerimento nº 231/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou ao Excelentíssimo Senhor Deputado Vinicius Camarinha (PSDB) que envide esforços visando a possibilidade de disponibilização da CARRETA DA MAMOGRAFIA para o Município de Pompeia.

Encaminha cópia do ofício protocolado na Secretaria da Saúde, bem como resposta da mesma acerca do pedido da Carreta de mamografia, inclusive com esclarecimentos sobre como os interessados devem proceder para receber a referida Carreta.

Ofício nº 326/2023-SEDUC-033625-MAR, da Direção da Escola Cultura e Liberdade, em atenção ao Requerimento nº 226/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou à direção das Escolas Estaduais “Cultura e Liberdade” e “17 de Setembro” que informe a este Legislativo a quantidade de equipamentos de tecnologia existentes nas referidas unidades escolares, como por exemplo tablets e notebooks, bem como se esse número é suficiente para atender à demanda dos alunos matriculados naquelas escolas.

Encaminha as informações solicitadas.

Ata da reunião do Conselho Municipal da Família, realizada no dia 18 de julho de 2023.

Ata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, realizada no dia 25/05/2023.

Ata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, realizada no dia 25/06/2023.

Ata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, realizada no dia 27/07/2023.

ORDEM DO DIA

1) PL Nº 49/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R§ 214.462,45 destinado a suportar as despesas com o Programa Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022.” Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

2) PL Nº 50/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Institui, no âmbito do município de Pompeia - SP, o Programa Bolsa Auxílio aos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Pompeia e dá outras providências e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00.” Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.