26ª Sessão Ordinária de 2022

Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2022.

PROJETOS

Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. “Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 6, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências.” Encaminhado às Comissões competentes.

Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. “Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento no valor de R$150.000,00 para os fins que específica.” Encaminhado às Comissões competentes.

Projeto de Lei nº 56/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal.  “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 362.841,40 para fins que especifica.” Encaminhado às Comissões competentes.

Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria da Mesa Diretora. “Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 2.023, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Câmara Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências.” Encaminhado às Comissões competentes.

OFÍCIOS RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Ofício GP nº 227/2022, em atenção ao Requerimento nº 231/2022, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde - DHS que informem se o Município e aquela autarquia possuem disponibilidade orçamentária para instituir os novos valores dos pisos salariais previstos na Lei 14.434, publicada no Diário Oficial da União, em 05 de agosto de 2022, ainda neste mês. Em caso negativo, solicita ainda, que seja informada a data prevista para o pagamento dos novos valores.

Informa que o assunto já está sendo analisado pelos setores Jurídico e Financeiro daquela Autarquia.

Ressalta que quando tiver uma resposta de caráter definitivo entrará em contato com o nobre autor da propositura para esclarecimentos.

Ofício GP nº 228/2022, em atenção ao Requerimento nº 233/2022, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe se há previsão para envio da relação de taxistas do município de Pompeia, tendo em vista que se esgotou o prazo para pagamento da primeira parcela do benefício emergencial devido aos motoristas de táxi instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022. Solicita, ainda, que informe a esta Casa Legislativa se existe a possibilidade de recebimento de eventuais parcelas que não foram pagas em razão do não envio dos dados por parte do Executivo e, em caso positivo, qual o Ente competente para tanto.

Informa que aquele Executivo encaminhou a referida relação.

Ofício GP nº 229/2022, em atenção ao Requerimento nº 236/2022, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou ao Executivo Municipal que informe os motivos da não publicação de todos os contratos celebrados pela Municipalidade, bem como o arquivo de alguns, tanto no site da Prefeitura Municipal quanto no Portal Transparência Municipal, como por exemplo o Contrato nº 150/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e a empresa EDUCA BRASIL REPRESENTAÇÕES EIRELI, no valor de R$ 1.022.250,00(um milhão, vinte e dois mil e duzentos e cinquenta reais). Solicita, ainda, que seja enviado a este Legislativo cópia do contrato acima especificado.

Informa que o Setor responsável está à disposição para dirimir as dúvidas em questão.

Ofício GP nº 233/2022, em atenção ao Requerimento nº 223/2022, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal que informe qual ou quais empresas fornecem materiais de higiene e limpeza para suprir as necessidades dos setores da Prefeitura Municipal.

Informa que o Setor responsável se encontra à disposição para dirimir às dúvidas em questão.

Ofício GP nº 234/2022, em atenção ao Requerimento nº 224/2022, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou ao Executivo Municipal que informe se a execução da rotatória que está sendo construída ao longo da Avenida Perimetral, mais precisamente ao lado da empresa Agrosystem está em conformidade com o projeto elaborado, uma vez que na prática a geometria da guia de contorno não está simétrica e podemos perceber claramente um desvio na sua configuração.

Informa que a Chefe daquele Executivo está à disposição do autor do Requerimento para esclarecer dúvidas relativas ao presente assunto.

Ofício GP nº 235/2022, em atenção ao Requerimento nº 229/2022, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou à Senhora Prefeita Municipal que informe sobre a previsão de início das atividades do projeto Judô em Ação.

Informa que, assim que tiver uma resposta de caráter definitivo, aquele Executivo entrará em contato com o autor da propositura.

REQUERIMENTOS

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 249/2022 – Solicita a convocação do Egrégio Plenário em Sessão Secreta, a fim de emitir parecer e votação a respeito de concessão de Título de Cidadão Pompeense.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 250/2022 - Manifesta congratulações ao peão pompeense Carlos Augusto Rosa pela conquista do título de Campeão no Barretos International Rodeo 2022, modalidade Bareback.

Nº 251/2022 - Manifesta congratulações à direção do Colégio Absoluto, extensivas aos professores e demais funcionários, pela organização e realização do evento Dia da Família que aconteceu na manhã do último sábado, dia 27, proporcionando confraternização e a aproximação da família ao ambiente escolar.

Vereadores PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL e CARLOS ROGÉRIO BARBOSA

Nº 252/2022 - Solicitam à Exma. Sra. Prefeita Municipal que informe os motivos de não ter instalado brinquedos adaptados às crianças com deficiência nos novos parques infantis que foram instalados no Município.

Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA

Nº 253/2022 - Solicita ao Executivo Municipal que envie a este Legislativo cópia integral do Processo Licitatório nº 156/2021, modalidade Pregão Presencial nº 08/2021, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS, FERRAMENTAS, EPIs, PARA SEREM UTILIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICO E OUTROS DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS, com valor orçado em R$ 1.900.819,33(um milhão, novecentos mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e três centavos), ou que disponibilize os documentos solicitados em mídia digital, caso seja inviável as cópias, tendo em vista a complexidade da análise.

Vereadora CLAUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 254/2022 - Manifesta congratulações ao Senhor Carlos Augusto Rosa pela conquista do título na Montaria de Cavalos no Estilo Bareback na 65ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos.

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 255/2022 - Parabeniza o senhor Carlos Augusto Rosa por ter se sagrado campeão na modalidade Bareback do Rodeio de Barretos.

Nº 256/2022 - Solicita ao Presidente da empresa Telefônica Brasil - Vivo para que informe sobre a possibilidade de que seja realizada análise técnica com intuito de reforçar a torre de transmissão de sinal telefônico tendo em vista que nos dias 15 a 18 de setembro, período em que será realizada 32ª festa do Peão de Boiadeiro de Pompeia, evento tradicional e gratuito, que marca a comemoração do aniversário da cidade, e que em anos anteriores o congestionamento da torre impossibilitou o uso de dados móveis e linha telefônica.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 257/2022 - Solicita a inserção na ata de trabalho de um voto de congratulação com o Ilustríssimo Senhor Carlos Augusto Menino Rosa pela premiação alcançada na 65ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos.

Nº 258/2022 – Solicita ao diretor-presidente da Prodesp que informe em qual etapa se encontra a implantação de um posto de atendimento (Poupatempo) em Pompeia/SP.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 259/2022 - Solicita à Menin Engenharia para que informe se na rua Jaime Trindade das Neves, no Residencial dos Ipês, serão colocados postes com lâmpadas de led, haja vista que as residências daquela rua já foram entregues e de acordo com relatos todas as vias do bairro Residencial dos Ipês contariam com a mencionada iluminação.

Nº 260/2022 - Parabeniza a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL pelos investimentos realizados na cidade que aumentaram a capacidade energética e ao colaborador Carlos Eduardo Camargo pelo brilhante trabalho realizado quando solicitado e mesmo em casos extremos sempre disposto a ajudar as necessidades, para que famílias possam ter sua energia restabelecida. Rejeitado por 5 votos contrários a 4 votos favoráveis.

MOÇÃO

Vereadores VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS, WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO e PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 16/2022 - Manifestam APELO à Exma. Sra. Prefeita Municipal no sentido de que inclua dentro das prioridades e demandas gerada dentro do município, a importante cobertura sobre a base do SAMU e das ambulâncias auxiliares que estão agrupadas na frente do mesmo prédio.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 453/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando a instalação de uma grade de proteção no letreiro do Terminal Rodoviário a fim de impedir que as pombas façam ninho nesse local.

Nº 454/2022 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando alterar a localização dos refletores instalados no Terminal Rodoviário na área externa, logo acima dos bancos de espera destinados aos passageiros que aguardam o transporte.

Vereador WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO

Nº 455/2022 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a construção de um sanitário nas dependências da Quadra Esportiva situada no Núcleo Habitacional Jardim Olmira Pereira de Carvalho, visando atender pedidos dos usuários daquela área esportiva.

Vereadores CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 456/2022 - Sugerem à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto aos setores competentes visando a implantação de uma usina de reciclagem de resíduos de construção civil, com a finalidade de utilizar os materiais processados na execução de obras de regularização e manutenção de estradas rurais.

Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA

Nº 457/2022 - Sugere, NOVAMENTE, ao Executivo Municipal que estude a possibilidade junto aos setores competentes visando incluir nos planos da atual administração a realização de revisão do Plano de Carreira e Regime Jurídico com o intuito de atualizá-lo, disciplinando sobre as Carreiras, Cargos e Vencimentos, possibilitando aos servidores públicos municipais a equiparação salarial de acordo com o cargo, escolaridade e atribuições, bem como proporcionar que os mesmos tenham a oportunidade de crescimento profissional.

Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO                    Nº 458/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que em entendimento com o setor responsável, realize estudos visando a retirada do Canteiro Lateral que se encontra na Avenida Industrial, no Distrito Industrial Jairo Antônio Zambon.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 459/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao setor competente que entrem em entendimento com a RUMO, responsável pela malha ferroviária no município, para que providências cabíveis sejam tomadas em relação a manutenção que se faz necessária no barranco lateral da linha férrea paralelo a Av. Benjamin Constant.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 460/2022 - Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o setor competente estude a possibilidade de destinar o espaço do prédio público onde funcionava a Casa dos Brinquedos, ao lado do Ponto de Táxi e do Terminal Rodoviário, para a abertura de um Centro Comunitário.

Nº 461/2022 - Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o setor competente estude a possibilidade de melhorar a iluminação pública defronte do nº 131, na rua Presidente Castelo Branco, no JK.

Nº 462/2022 - Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o setor competente estude a possibilidade de destinar concretos remanescente de outras obras realizadas pela municipalidade até o calçamento da rua Olga Possibon Zamai, no Jardim das Acácias.

Nº 463/2022 – Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce que inclua a rua Joaquim de Almeida Pina, no Flândria, no cronograma de Asfalto Novo, pois metade da camada asfáltica da via está soltando por ser um asfalto antigo e já apresenta risco para quem mora ou para aquelas que precisam passar de motocicleta, pois em caso de frenagem há grande perigo de escorregar.

Nº 464/2022 – Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o setor competente estude a possibilidade de realizar uma poda corretiva nas árvores existentes no passeio público da rua Rodolfo Lara Campos, defronte da antiga granja, pois a altura dos galhos está atrapalhando o trânsito e ainda o calçamento está sendo elevado pelas raízes, atrapalhando o percurso dos pedestres que precisam percorrer pela rua.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

E-mail.Eixo.1761/22, subscrito pelo Senhor Marcos Maurício Góes, Relações Institucionais, em atenção ao Requerimento nº 239/2022, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou à EixoSP que informe o que segue: 1 - Qual a metodologia de estudo utilizada por aquela Concessionária que concluiu não ser necessária a colocação de um obstáculo redutor de velocidade na SP294, perímetro urbano do município, defronte do número 1.127. Solicita, ainda, que a Concessionária encaminhe a esta Casa de Leis o processo constando os mencionados estudos para que possam ser melhor compreendidos, dando maior transparência nos trabalhos dessa empresa. 2 - Qual o prazo para que novos estudos sejam realizados, quanto a necessidade da instalação do obstáculo redutor de velocidade do mencionado local? Esclarecendo que a opinião dos usuários não condiz com o exposto pela Concessionária, sendo necessária nova apuração. 3 – Há possibilidade de a concessionária agendar uma data e enviar uma equipe para que in loco com este Vereador que subscreve possam, em horário de grande pico, acompanhar e relatar a trafegabilidade no local?

Encaminha esclarecimentos.

1)    Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. “Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 6, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências.” Aprovado em única discussão e votação por unanimidade.

2)    Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. “Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento no valor de R$150.000,00 para os fins que específica.” Aprovado em única discussão e votação por unanimidade.

3)    Projeto de Lei nº 56/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal.  “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 362.841,40 para fins que especifica.” Aprovado em única discussão e votação por unanimidade.

4)    Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 56/2022, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, Relator e Presidente da Comissão de Justiça e Redação, que "Suprime o art. 3º do Projeto de Lei nº 56/2022". Aprovada em única discussão e votação por unanimidade.

5)    Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria da Mesa Diretora. “Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 2.023, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Câmara Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências.” Aprovado em única discussão e votação por unanimidade.

6)    Projeto de Resolução nº 03/2022, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa. “Dá nova redação à alínea “a” do artigo 123 da Resolução nº 2, de 11 de dezembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia, para permitir os debates fazendo-se o uso do microfone na respectiva bancada.” Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.