30ª Sessão Ordinária de 2022

EXPEDIENTE 
26 DE SETEMBRO DE 2022

Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2022.

PROJETOS DE LEI

PL nº 59/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. “Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a área de terras urbanas destinadas à implantação do Distrito Industrial IV na sede do Município.” Encaminhado às Comissões competentes.

PL nº 60/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ R$ 818.000,00.” Encaminhado às Comissões competentes.

PL nº 61/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. "Altera a tabela constante no artigo 1º da Lei nº 3.094, de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a regularização das doações dos Lotes do Núcleo Residencial Francisco Xavier Cotrin (antigo Núcleo Habitacional denominado "Projeto Embrião").” Encaminhado às Comissões competentes.

PL nº 62/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 20.077,81 para o fim que especifica.” Encaminhado às Comissões competentes.

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Ofício GP nº 258/2022, da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Requerimento nº 252/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e Plínio José Arf Leal, que solicitaram ao Executivo informar os motivos de não ter instalado brinquedos adaptados às crianças com deficiência nos novos parques infantis que foram instalados no Município.
Informa que foi solicitado ao setor competente a realização de pesquisa de brinquedos adaptados para a aquisição.

Ofício GP nº 259/2022, da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Requerimento nº 265/2022, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa que solicitou ao Executivo informações sobre os motivos pelos quais está ocorrendo o descumprimento da Lei Municipal nº 2.338/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa de identificação em obras públicas, contendo diversas informações, como fonte dos recursos financeiros e valor final da obra.
Informa que será verificado com o setor competente essa questão.

Ofício GP nº 260/2022, da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Requerimento nº 267/2022, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou ao Executivo informar se houve nova concessão dos serviços funerários no município.
Informa que não houve alteração na concessão em questão, continuando, consequentemente, a mesma.
Ressalta que a mudança na fachada do Centro Velatório trata-se de uma padronização realizada pela própria concessionária.

REQUERIMENTOS

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Nº 287/2022 - Solicita à direção da Bergamin Sinalização Viária LTDA para que nos informe sobre a possibilidade de se realizar uma manutenção no semáforo eletrônico situado na confluência da Avenida Benjamin Constant com a rua Getúlio Vargas, tendo em vista que o mesmo está apresentando problemas.

MOÇÕES

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Nº 19/2022 - Solicita a inserção na ata dos trabalhos de uma manifestação de APLAUSOS aos atletas João Pedro França Siqueira e Victor Siqueira Pamplona pelo desempenho nos Jogos Pan-Americano, extensivo a toda equipe de preparação, agradecendo-lhes por carregar o nome de Pompeia Brasil afora.

Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Nº 20/2022 - Manifesta aplauso à Senhora Prefeita Municipal, Isabel Cristina Escorce, pela realização da 32ª Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia, que aconteceu nos dias 15, 16, 17 e 18 de setembro, no Recinto “Mário Zapparoli”. Manifesta ainda aplausos à Comissão Organizadora pelo pleno sucesso alcançado na realização do evento, resultado da dedicada atuação e competência nos trabalhos.

Nº 21/2022 - Manifesta APLAUSOS à Senhora Prefeita Municipal, ao Senhor Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico e a toda a equipe de educadores e servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e alunos, pelo resultado do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) 2021, que classificou Pompeia entre as 25 melhores do Estado de São Paulo em Educação.

INDICAÇÕES

Vereador WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO
Nº 516/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a realização de uma reforma geral na Praça “Jesus Maria”, bem como a manutenção na parte elétrica, tendo em vista que alguns fios estão danificados.

Nº 517/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a substituição da tampa da boca de lobo situada na Rua João da Costa Vieira, no passeio público do Ginásio de Esportes Chevrane Resende – “Panelão”, tendo em vista que a mesma está quebrada.

Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO
Nº 518/2022 - Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que realizem estudos sobre a possibilidade de instalar adesivos e cartazes de conscientização para o atendimento preferencial de pessoas autistas, conforme a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência, além de ampliar para as pessoas autistas todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no país, como o atendimento prioritário.

Nº 519/2022 - Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que realizem ações junto ao setor privado para que disponibilizem e deem publicidade às vagas de estacionamento e atendimento preferencial para pessoas autistas, conforme a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência, além de ampliar para as pessoas autistas todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no país, como o atendimento prioritário.

Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Nº 520/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a regulamentação do Conselho Municipal de Política Urbana, bem como sua respectiva nomeação, tendo em vista que o artigo 45 da Lei Municipal n° 2.769, de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Diretor do Município de Pompeia, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Urbana, cuja estrutura será regulamentada por lei específica.

Nº 521/2022 - Sugere, NOVAMENTE, à Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos junto aos setores competentes visando a elaboração do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, que tem por objetivo o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (da gestação aos seis anos de idade) no âmbito do município de Pompeia, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal 13.257/2016. Sugere, ainda, a criação do Comitê pela Primeira Infância - com a participação de diferentes setores do poder público e da sociedade, além de contar com contribuições das próprias crianças, principais sujeitos da política em questão, com o objetivo de elaborar o PMPI/Pompeia, realizando diagnóstico da primeira infância no município de Pompeia, pautado pelo levantamento de dados sobre projetos, programas e ações desenvolvidas com a finalidade de garantia dos direitos fundamentais previstos.

Nº 522/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a nomeação de uma Comissão para discussão e acompanhamento da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município e o Plano Municipal de Obras, composta por representantes do Executivo, Legislativo, da sociedade civil, de entidades e associações, de setores empresariais e técnicos e organizações não governamentais que atuam no Município.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Nº 523/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a canalização da água pluvial no barranco existente na Avenida Brasil, atrás do Recinto de Rodeio.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE
Nº 524/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente, se possível em caráter de urgência, a realização de pintura de sinalização de solo que especifica nos seguintes locais de vias que receberam recape asfáltico:
- faixa de pedestres em frente ao Cemei “Maria Stella de Carvalho Lacombe”;
- “PARE” e faixa de pedestres na rotatória que dá acesso ao Parque Residencial Primavera.

Nº 525/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que verifique em conjunto com o setor competente a possibilidade de realização de obras visando evitar a entrada de águas pluviais em épocas chuvosas em residências localizadas nas ruas Emílio Zamariolli e Mariano Falcão, especificamente nas proximidades da confluência daquelas vias, no Parque Residencial Primavera.

Nº 526/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que analise junto ao setor competente sobre as medidas que podem ser adotadas em relação à área de mata que faz divisa com a Rua Emílio Zamarioli, no bairro Primavera, considerando os relatos de moradores sobre a incidência de animais peçonhentos e a luta para mobilizar responsáveis quando há necessidade de capina devido ao alto mato.

Nº 527/2022 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que avalie a possibilidade de realizar nos bairros evento comemorativo ao Dia das Crianças, contendo programação com gincana e brincadeiras, visando levar alegria ao público infantil com tipos de diversão muitas vezes esquecidos ao longo do tempo.

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN
Nº 528/2022 - Sugere ao Executivo Municipal a realização de estudos objetivando a disponibilização de transporte gratuito para as crianças dos bairros Pompeia C, J.K, Lacombe e Olmira para aquelas que quiserem, participarem da Santa Missa no horário das 9h30min na Igreja Matriz.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

Ofício nº 0096/2022-DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, manifestando agradecimentos pelas congratulações expressadas através do ofício nº 605/2022, advindo do Requerimento nº 273/2022, de autoria dos Vereadores Jorge Luís Chicarelli Martin e Rogério Teixeira Barbosa, que parabenizaram o Superintendente do DHS e os profissionais envolvidos pela adoção de medidas visando o cuidado com os cães e gatos do Município.

Ata da reunião do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMPOD, realizada no último dia 14 de setembro.

Atas das reuniões do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, realizadas nos dias 10/01/2022, 06/04/2022 e 18/07/2022.

Correspondência assinada pela senhora Mary Akemi Hakamada manifestando agradecimentos em nome de sua família pelas condolências manifestadas por esta Casa pelo falecimento de sua mãe.

ORDEM DO DIA

1) Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. “Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a área de terras urbanas destinadas à implantação do Distrito Industrial IV na sede do Município.” Aprovado em única discussão e votação por unanimidade.

2) Projeto de Lei nº 60/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ R$ 818.000,00.” Aprovado em única discussão e votação por unanimidade.

3) Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. "Altera a tabela constante no artigo 1º da Lei nº 3.094, de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a regularização das doações dos Lotes do Núcleo Residencial Francisco Xavier Cotrin (antigo Núcleo Habitacional denominado "Projeto Embrião").” Aprovado em única discussão e votação por unanimidade.

4) Projeto de Lei nº 62/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal. "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 20.077,81 para o fim que especifica.” Aprovado em única discussão e votação por unanimidade.

5) Projeto de Resolução nº 05/2022, de autoria dos Vereadores Rogério Teixeira Barbosa e Jorge Luís Chicarelli Martin. “Institui o Prêmio Mulher Destaque.” Aprovado em única discussão e votação por unanimidade.

6) Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Resolução nº 5/2022, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento. Substitui a redação do artigo 1º. Aprovada em única discussão e votação por unanimidade.