30ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2023.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Pompeia para o exercício de 2024. Encaminhado às Comissões competentes

Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Altera a redação do artigo 2º e 3º e acrescenta dispositivo na Lei nº 3.186, de 21 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia para os fins que especificam. Encaminhado às Comissões competentes

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Ofício GP nº 283/2023, em atenção do Ofício nº 833/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 293/2023, de autoria dos Vereadores Jorge Luís Chicarelli Martin e Waldemar Merencio da Silva Neto, que solicitou à Secretaria de Assistência Social que informe se existe a possibilidade de implementação de uma horta comunitária no terreno baldio anexo ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Informa que encaminharam o assunto ao setor responsável para analisar a possibilidade. 

Ofício GP nº 284/2023, em atenção ao Ofício nº 834/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 294/2023, de autoria do Vereador Plínio José Arf Leal, que solicitou ao Executivo Municipal que informe a este Legislativo a real razão de não permitir que Pompeia receba um Circo, considerando a informação de que há algumas semanas o responsável pelo Cirkus Império foi até a Prefeitura Municipal oferecer esse espetáculo sem nenhum custo para o Município.

Convida o nobre Vereador para esclarecimentos do assunto em questão. 

Ofício GP nº 285/2023, em atenção ao Ofício nº 835/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 295/2023, de autoria do Vereador Plínio José Arf Leal, que solicitou ao Executivo que informe a este Legislativo se ainda tem a possibilidade de ser realizada a tradicional Festa do Peão de Boiadeiro neste ano de 2023, e caso contrário que informe sobre a divulgação da decisão visando esclarecer a população.

Informa que estão aguardando a reação da economia para poderem realizar a tradicional festa do município. 

Ofício GP nº 286/2023, em atenção do Ofício nº 836/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 296/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou ao Executivo Municipal que informe a este Legislativo se há alguma programação referente à comemoração dos 95 anos de Pompeia, e em caso positivo que encaminhe uma cópia do calendário, tendo em vista não foi divulgado pela administração municipal calendário de atividades em comemoração à data.

Informa que gostariam muito que a tradicional Festa do Peão fosse o grande evento para comemorar os 95 anos da cidade, porém, com a instabilidade econômica, não conseguiram realizá-la até o momento. 

Ofício recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP disponibilizando o link de acesso à cópia do Processo eTC-006934.989.20-3, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Pompeia, exercício de 2021, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo. À Comissão de Finanças e Orçamento.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 325/2023 - Solicita nos termos do art. 21, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 17 (dezessete) dias a partir de 2 de outubro do corrente.

TODOS OS VEREADORES

Nº 326/2023 - Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Alcides Antônio de Brito, Elza de Oliveira Assis, Sebastião Rodrigues de Moraes, Maria Dalva da Silva Bonfim, Rosemeire Maria Ernandes e Rosalina Maranho Zanguetin.

Suplente de Vereador VALDIR CERVELIN

Nº 327/20223 - Solicita à Concessionária de Rodovias Piracicaba Panorama S.A. – EIXO-SP que informe se consta nos planos daquela concessionária a construção de um obstáculo ou uma faixa elevada para travessia de pedestre na altura do Supermercado Campante, na Vila de Paulópolis, sentido Pompeia, trecho da Rodovia SP-294 que corta o período urbano deste município.

Nº 328/2023 - Solicita a inserção na ata de um voto de congratulações com os candidatos eleitos para o cargo de conselheiro tutelar deste município, em pleito realizado no último domingo, 1º de outubro, consignando-se votos de um profícuo mandato na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Pompeia.

Vereador ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA

Nº 329/2023 - Solicita à Senhora Prefeita e ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, Adriano Aparecido do Nascimento que informem o número de impressões realizadas mensalmente, por escola da rede municipal, no período de janeiro de 2022 até a presente data.

Nº 330/2023 - Solicita à Senhora Prefeita que envie cópias das notas fiscais referentes aos empenhos 5049-2023, 6563-2023 e 7514-2023.

Vereadores ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA, CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN e DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 331/2023 - Solicitam à Senhora Prefeita e ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, Adriano Aparecido do Nascimento, que informem as seguintes informações referente aos materiais pedagógicos adquiridos através do Pregão Presencial nº 42/2021, no valor de R$ 1.022.250,00 (um milhão e vinte e dois mil e duzentos e cinquenta reais):

1. As datas dos pedidos realizados dos referidos materiais bem com as datas de entrega;
2. As datas de distribuição destes materiais aos alunos da rede municipal;
3. Quantidade de alunos que receberam estes materiais;
4. Se estes materiais estão sendo utilizados pelos professores da rede municipal no curso regular e;
5. Quantidade de materiais ainda não distribuídos.

Vereadores JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN e ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA

Nº 332/2023 - Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de votos de congratulações a Fatec Pompeia “Shunji Nishimura” e Fundação Shunji Nishimura, pelo transcurso da formatura da XXII Turma de Mecanização em Agricultura de Precisão e VIII Turma em Big Data no Agronegócio.

Nº 333/2023 - Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de votos de congratulações pelo transcurso do dia internacional do idoso, celebrado no dia 1º de outubro.

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 334/2023 –Solicita a inserção na ata dos trabalhos de votos de congratulações à Fatec “Shunji Nishimura” e Fundação Shunji Nishimura, pelo transcurso da formatura da XXII Turma de Mecanização em Agricultura de Precisão e VIII Turma em Big Data no Agronegócio no último dia 29 de setembro.

Nº 335/2023 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Itamar Borges– Deputado Estadual (MDB), seu empenho junto ao Governo do Estado de São Paulo, visando a destinação de recursos, oriundos de Emenda Parlamentar no Orçamento do Estado de São Paulo 2024, a serem destinados para as seguintes entidades:

1)    Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pompeia - APAE, para despesas de custeio;

2)    Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social, para despesas de custeio.

Nº 336/2023 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Gerson Pessoa – Deputado Estadual e Líder da Bancada do PODEMOS na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), seu empenho junto ao Governo Estadual, visando a destinação de recursos, oriundos de Emenda Parlamentar no Orçamento do Estado de São Paulo, a serem destinados para as seguintes entidades:

1)    Serviço de Integração de Menores – SIM, para despesas de custeio;

2)    Lar dos Idosos Antonio Frederico Ozanan, para despesas de custeio.

Nº 337/2023 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Itamar Borges – Deputado Estadual (MDB), seu empenho junto ao Governo do Estado de São Paulo, visando a destinação de recursos para a FATEC Pompeia “Shunji Nishimura”, através do Centro Paula Souza, para a aquisição de um ônibus para transporte de estudantes.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 338/2023 - Solicita à direção da Concessionária EIXO-SP que informe sobre a possibilidade de disponibilizar ao Município 10 caminhões de fresa asfáltica, visando calçar pontos críticos das estradas rurais de Pompeia.

Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 339/2023 - Solicita a inserção da ata dos trabalhos de uma manifestação de congratulação aos candidatos eleitos a Conselheiros Tutelares, através do pleito realizado no último domingo (1º/10).

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 340/2023 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Vinicius Camarinha (PSDB) seu valioso empenho visando disponibilizar recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem destinados ao Município de Pompeia, através da Secretaria Municipal de Educação.

Nº 341/2023 - Solicita à Senhora Prefeita Municipal para que coloque o setor responsável pelos documentos e inscrições para o edital de chamamento público para pagamento de subsídios a espaços culturais e premiações de projetos culturais e artísticos de Pompeia com recursos da Lei Paulo Gustavo à disposição antes do horário do término do prazo da disputa que ocorrerá em 11 de outubro, às 8h.  

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 342/2023 - Manifesta congratulações ao Presidente do Conselho Municipal do Idoso pelo transcurso do Dia do Idoso, comemorado em 1º de outubro.

Nº 343/2023 - Solicita a inserção na ata dos trabalhos de um voto de congratulação aos candidatos eleitos para Conselheiros Tutelares no último domingo, 1º de outubro.

MOÇÃO

Nº 30/2023 - Solicita o envio de ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira (Progressistas), Presidente da Câmara dos Deputados, e às Presidências da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Cultura e Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, manifestando APOIO à tramitação e aprovação do Projeto de Lei N° 4.039 de 2023, de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto (PL-SP) que altera a Lei Federal N° 13.364 de 2016 a fim de permitir que os rodeio, as vaquejadas e o laço, como manifestações culturais nacionais possam receber recursos captados e canalizados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) – “Lei Rouanet”.

INDICAÇÕES

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 559/2023 - Sugere ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, que entre em entendimento junto ao setor competente, a fim de incluir no tratamento pós-cirúrgico da abdominoplastia (ou Dermolipectomia abdominal) realizados pelo Sistema Único de Saúde, em pacientes pós-bariátricos, a realização de drenagem linfática com o intuito de acelerar a cicatrização e a recuperação do indivíduo.

Nº 560/2023 - Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao setor competente, visando a manutenção do minicampo de futebol da Área de Lazer “Manoel Gonçalves”, localizada no Jardim José Januário, neste município.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 561/2023 - Sugere NOVAMENTE, à Senhora Prefeita Municipal que estude a possibilidade de providenciar o calçamento do trecho utilizado por pedestres para travessia da linha férrea entre a antiga Estação Ferroviária e a Pista de Cooper Pedro Corradi, a exemplo da passagem pavimentada na travessia utilizada entre o passeio da Rua Dr. Luiz Miranda e a Rua Brasília, na altura da Igreja Nossa Senhora Aparecida. Sugere ainda a construção de rampa de acessibilidade ao pavimento da antiga Estação, tendo em vista que o degrau alto se toma um obstáculo para os pedestres. Essas melhorias facilitariam o trajeto para idosos, cadeirantes, condutores de carrinhos de bebê e ciclistas que muito utilizam aquele local como opção de um trajeto mais curto entre os bairros e o Centro.

Nº 562/2023 - Sugere à Senhora Prefeita que estude junto ao setor de obras a possibilidade de cercar com alambrado o parque infantil situado no Bairro Florentino Favoretto, tendo em vista que que os brinquedos estão em ótimo estado e o local acabou de receber iluminação, mas fica ao lado da rodovia trazendo riscos às crianças que frequentam essa área de lazer.

Nº 563/2023 - Sugere à Senhora Prefeita e ao Conselho Municipal de Trânsito a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua José Ramos Ortiz, bairro Flândria, tendo em vista que esta rua não tem obstáculos em três quadras e a maioria dos moradores do bairro Portal dos Pássaros usam essa saída para terem acesso ao centro da cidade, e alguns condutores tem trafegado em alta velocidade trazendo riscos aos moradores e animais domésticos dessa referida rua.

Nº 564/2023 - Sugere à Senhora Prefeita a realização de estudos junto ao setor responsável visando empenho junto ao Governo do Estado para incluir mais trechos de estradas rurais do município de Pompeia no Programa Melhor Caminho, bem como a pavimentação Ecológica, que é uma novidade e já está sendo realizada em alguns municípios.                         

Nº 565/2023 - Sugere à Senhora Prefeita que juntamente ao setor responsável a melhoria da iluminação na quadra de futsal localizada na Área de Lazer Francisco Carlos de Carvalho Ramos, tendo em vista que essa quadra é bastante utilizada por vários jovens no período noturno e só tem dois postes com iluminação, deixando o lugar muito escuro.                              

Vereador WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO

Nº 566/2023 - Sugere NOVAMENTE, à Senhora Prefeita Municipal as providências que fizerem necessárias para que seja realiza uma reforma na Praça Sueki Kihara, principalmente no calçamento que se encontra em condições ruins, situação que pode ocasionar acidentes aos munícipes que transitam pelo espaço.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 567/2023 - Sugere à Prefeita Municipal de Pompeia que verifique a possibilidade de disponibilizar uma casa de apoio para acolher os pacientes carentes que precisam se deslocar até a cidade de Marília para a realização de tratamentos de saúde e exames.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 568/2023 - Sugere à senhora Prefeita Municipal e ao Departamento de Higiene e Saúde – DHS de Pompeia que verifiquem a possibilidade de realizar melhorias nos banheiros da USF Dr. Elysio Prado Moreira, principalmente para que as pessoas idosas e com deficiência utilizem os locais sem qualquer dificuldade. 

Nº 569/2023 - Sugere à senhora Prefeita Municipal que junto ao setor competente tome as providências que se fizerem necessárias visando a realização de uma manutenção na camada asfáltica da rua Floriano Peixoto, na altura do nº 934.

Nº 570/2023 - Sugere à senhora Prefeita Municipal que em conjunto com o setor competente tome as providências que se fizerem necessárias visando a realização de uma manutenção na camada asfáltica da rua Shinji Hamazaki, defronte da casa de nº 298, onde há um buraco que oferece perigo para quem transita de carro, moto ou bicicleta.

 EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

Ofício nº 98/2023, do Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico Adriano Aparecido do Nascimento, em atenção ao Ofício 847/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 301/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou à Secretaria Municipal de Educação para que informe quais foram as justificativas que embasaram a retirada do ônibus que realizava o transporte de alunos das escolas, principalmente das crianças que estudam na EMEF de Pompeia (Grupão) e moram em locais distantes.

Informa que a Secretaria encontra-se à disposição do nobre Vereador para dirimir as dúvidas relativas ao assunto em questão. 

Ofício nº 99/2023, do Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico Adriano Aparecido do Nascimento, em atenção ao Ofício nº 809/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 281/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou ao Senhor Adriano Aparecido do Nascimento, Assessor Técnico da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que informe a este Legislativo se existe a possibilidade de entregar mais um conjunto de uniforme às crianças da rede municipal.

Informa que em reunião no dia 19 de setembro o responsável pela pasta compareceu à Câmara Municipal onde foi esclarecido, de forma pontual, os ofícios encaminhados à Secretaria referentes ao uniforme escolar e, também, ao FUNDEB. 

Ofício nº 148/2023 - DHS, do Superintendente Antônio Sergio Aparecido Marques, em atenção ao Ofício nº 846/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 300/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. que solicitou ao Departamento de Higiene e Saúde - DHS de Pompeia que informe se está nos planos da Administração o fechamento da academia municipal instalada na Vila de Paulópolis no período da manhã.

Informa que a academia municipal instalada na Vila de Paulópolis manterá os seus horários de funcionamento. 

Ofício nº 149/2023 - DHS, do Superintendente Antônio Sergio Aparecido Marques, em atenção ao Ofício nº 854/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 308/2023, de autoria dos Vereadores Jorge Luís Chicarelli Martins e Rogério Teixeira Barbosa, que solicitaram ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde - DHS que informe a data prevista para que se inicie o pagamento do piso nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem de nosso município.

Informa que foi realizado o repasse dos valores recebidos a título de assistência financeira complementar, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, em 23 de setembro próximo passado. 

E-MAIL.EIXO.2149/23, de Marcos Maurício Góes, Relações Institucionais da EIXOSP, em atenção ao Ofício nº 810/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 287/2023, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa, que solicitou à Direção da EIXO-SP que informe sobre a possibilidade de implantar sinalização de trânsito e sinalizadores no trecho da SP-294 que corta a área urbana do município de Pompeia – SP visando informar a velocidade máxima no referido trecho e coibir os excessos praticados.

Informa a velocidade máxima no referido trecho e coibir excessos praticados, esclarecemos que a sinalização atual já está aderente ao projeto acordado junto à ARTESP, e a coibição de excessos só é efetivamente alcançada mediante fiscalização das autoridades competentes. 

E-MAIL.EIXO.2141/23, de Marcos Maurício Góes, Relações Institucionais da EIXOSP, em atenção ao Ofício nº 881/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 283/2023, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa, que solicitou à Direção da EIXO-SP que informe se houve alteração no cronograma inicial da construção do contorno de Pompeia com previsão de início em maio de 2029 e, em caso positivo, que informe o novo cronograma.

Informa que até o momento a data de início das obras permanece inalterada. 

E-MAIL.EIXO.2143/23, de Marcos Maurício Góes, Relações Institucionais da EIXOSP, em atenção ao Ofício nº 816/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 287/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou à EIXO-SP para que informe acerca da regularização da passagem de veículos existente na faixa de área que compreende o bairro Provence I e II, (atrás do Recinto Mario Zaparolli, em Pompeia) ligando o bairro a Rodovia SP-294.

Esclarece que não há possibilidade de regularização do acesso, pois as normativas do DER não permitem a conexão de ruas em rotatórias pré-existentes. Expõe que no local seria necessária a construção de um novo dispositivo (não previsto no Edital), para atender ao volume crescente de veículos em virtude do desenvolvimento urbano. 

ORDEM DO DIA

1)    Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Altera a redação do artigo 2º e 3º e acrescenta dispositivo na Lei nº 3.186, de 21 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia para os fins que especificam. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

 2)    Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria do Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Rogério Teixeira Barbosa, que acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei nº 59/2023. Aprovada em primeira e única discussão e votação por unanimidade.