31ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2023.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM e dá outras providências. Encaminhado às Comissões competentes.

Nº 2/2023 - Acrescenta alíneas ao inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, para dispor sobre o fornecimento de informações solicitadas ao Prefeito. Encaminhado às Comissões competentes.

TODOS OS VEREADORES

Nº 344/2023 - Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Ercília Silva de Souza, Dalva Devito Bertoni, Benedita Carneiro Cassiano, Jonas Wesley Moraes Deterfam e Denise Rosa Monari Pinarelli.

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 345/2023 - Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal as seguintes informações:

1)    Há a intenção de designar via Decreto o Comitê Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA)? Caso afirmativo, informar quando se pretende publicar o referido Decreto.

2)Sobre o status do Plano de Aplicação de Recursos:

a)Ainda voga o último Plano de Aplicação de Recursos?

b)Caso afirmativo, há a intenção de promover uma atualização do Plano de Aplicação de Recursos?

3)Caso houver o Plano de Aplicações de Recursos vinculado ao FMMA, solicita que seja encaminhada CÓPIA do referido documento a esta Casa de Leis.

Suplente VERA LUCIA CORDEIRO DE LIMA GONÇALVES

Nº 346/2023 – Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe a este Legislativo o horário de funcionamento do Espaço de Capacitação Profissional e Centro Cultural de Paulópolis, onde abriga o Memorial Dr. Paulo Vicente de Azevedo, localizado na Vila de Paulópolis, no prédio onde funcionava a antiga Biblioteca.  

Nº 347/2023 – Solicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde que informe os motivos pelos quais os pacientes da unidade saúde Dr. Aldo de Oliveira Lino estão sendo encaminhados para a unidade de saúde Dr. Flávio Faria Jordão para fazerem a coleta de sangue visando a realização de exames, quando solicitado, gerando assim muitas reclamações coerentes por parte dos munícipes que precisam se deslocar da Vila de Paulópolis até Pompeia.      

Vereadores ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA, JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN e CARLOS ROGÉRIO BARBOSA

Nº 348/2023 - Solicitam o envio de ofício à diretoria da Indústria Mecânica Pompeia LTDA – IMEP felicitando pelos 50 anos de existência e parabenizando pelo crescimento alcançado nesse período.

Vereador ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA

Nº 349/2023 – Solicita ao Secretário Municipal de Educação que informe o número de crianças matriculadas nas creches e pré-escola da rede municipal no presente ano.

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 350/2023 – Solicita a inserção na ata dos trabalhos de votos de congratulações pelo transcurso do Dia Internacional do Dentista, celebrado no dia 03 de outubro.

Nº 351/2023 – Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe se está sendo considerada a possibilidade de transferir a tradicional feira livre do bairro JK, realizada às quartas-feiras, de volta para a praça Dr. Rubensval Benvindo Maciel.

Nº 352/2023 – Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia, informações concernentes aos planos da administração municipal relativos à eventual implementação de uma unidade do Poupatempo no município.

Nº 353/2023 – Solicita ao Presidente da empresa TecBan (Tecnologia Bancaria S/A), para que informe sobre a possibilidade de avaliar e, se viável, ampliar a disponibilidade de recursos financeiros no terminal do Banco24Horas em nosso município, em virtude dos relatos apresentados por nossos munícipes, que denotam que a quantidade atual de fundos disponíveis para saque é percebida como insuficiente para atender de maneira adequada às demandas dos munícipes.

Nº 354/2023 – Manifesta congratulações ao senhor Carlos Augusto Rosa por sua notável vitória na categoria bareback durante o 2º Rodeio de Campeões, ocorrido na cidade de Santa Helena de Goiás, estado de Goiás.

Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 355/2023 – Solicita a inserção da ata dos trabalhos de um voto de congratulação a todos os professores do Município de Pompeia pelo Dia do Professor, comemorado todo dia 15 de outubro, reconhecendo a inestimável contribuição que cada um oferece para a formação e progresso de nossa comunidade.

Nº 356/2023 – Solicita à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL para que informe sobre as razões das interrupções no fornecimento de energia elétrica nos bairros Lacombe, Jardim José Januário, Jardim Olmira Pereira de Carvalho e em outras áreas afetadas da cidade. Solicita ainda, que informe sobre a possibilidade de ser realizado um plano de ação para prevenir futuras interrupções e, caso estas ocorram, medidas efetivas para comunicação e rápida solução.

Nº 357/2023 - Solicita a inserção na ata dos trabalhos de um voto de congratulação às mulheres que atuam na zona rural de Pompeia pelo Dia Internacional da Mulher Rural, comemorado todo dia 15 de outubro, como forma de reconhecimento à sua contribuição insubstituível para a sustentabilidade, diversidade alimentar e economia do município e do país.

Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO e

Suplente VALDIR CERVELIN

Nº 358/2023 - Parabenizam o empresário Kaká Reis e o Studio RCR Sports, extensivo a todos os participantes, pela bem-sucedida organização e realização da 11ª Corrida RCR, que aconteceu na Avenida Industrial, 700, com largada na Movement Fitness, modalidades de Corrida 4 e 8km, Corrida PcD 4 e 8km, Caminhada e Corrida Kids.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 359/2023 – Manifesta congratulações ao senhor Nirseo Moreira Corradi pelo excelente trabalho realizado à frente do Sindicato Rural de Pompeia, cujo término do mandato como presidente se encerra no presente mês.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 360/2023 – Parabeniza o jovem munícipe Abner Relvas Leal pelo primeiro lugar no concurso de composição de música promovido pela instituição Oásis de Pompeia.

MOÇÃO

Nº 31/2023 – Manifesta APLAUSOS à IMEP – Indústria Mecânica de Pompeia Ltda pelo transcurso dos 50 anos do início de suas atividades, gerando uma história de sucesso e orgulho para o município de Pompeia.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 32/2023 – Manifesta aplauso à diretoria da Associação Comercial e Empresarial – ACE de Pompeia e demais envolvidos pela realização do Seminário Empretec, ocorrido na última semana do mês de setembro (25 a 30).

Nº 33/2023 – Insere na ata de trabalho desta Casa de Leis uma manifestação de repúdio às falas do Pastor Sérgio Fernandes contra a instalação de uma imagem de Nossa Senhora, recentemente divulgadas nas mídias sociais, ditas durante um culto na Igreja Vida Nova de Bastos.

INDICAÇÕES

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 571/2023 - Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a fim de incluir novos incisos no Artigo 4° do Decreto Municipal que elenca as atribuições do Conselho Municipal de Cultura, com o intuito da preservação e atualização dos registros ligados ao patrimônio histórico cultural material e imaterial do município.

Suplente VERA LUCIA CORDEIRO DE LIMA GONÇALVES

Nº 572/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que estude a possibilidade da criação de um programa de incentivo para os funcionários públicos com escolaridade nível fundamental e médio, uma vez que tal ação por parte do Poder Executivo viria ao encontro da vontade desses dedicados servidores e também uma vez implementado valorizaria essa classe que mantém o funcionalismo público na mais perfeita ordem.

Nº 573/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal Isabel Cristina Escorce que possa, com urgência considerável, providenciar a instalação de pelo menos dois pontos de ônibus cobertos no Residencial dos Ipês, tendo em vista que esse tão importante bairro da nossa cidade se encontra desde que foi inaugurado desprovido dessa benfeitoria.

Vereadores RODOLFO FILGUEIRA MARINO e WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO

Nº 574/2023 – Sugerem à Prefeita Municipal de Pompeia que verifique a possibilidade de realizar melhorias no calçamento da rua Aldo Bonacina, no bairro Jardim José Januário.

Nº 575/2023 – Sugerem à Prefeita Municipal de Pompeia que verifique a possibilidade de intensificar a fiscalização de alguns espaços públicos, em especial a praça do Jardim Primavera, mais precisamente ao lado da quadra, e a Praça do bairro Tufic Baracat, pois há presença de animais, tais como cavalos, que estão pastando nos locais e depositando suas fezes, que se acumulam, sendo justa a reclamação dos moradores vizinhos, haja vista a impossibilidade de utilização dos espaços em razão do mau cheiro e da presença de moscas.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 576/2023 – Sugere à senhora Prefeita Municipal que junto ao setor competente estude a possibilidade de implantar nos bairros e praças na Vila de Paulópolis rampas de acessibilidade para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.

Nº 577/2023 – Sugere à senhora Prefeita Municipal que junto ao setor competente realize manutenção na área verde existente no bairro Jardim América, na rua Jamaica.

Nº 578/2023 - Sugere à senhora Prefeita Municipal que junto ao setor competente estude a possibilidade de colocação de lixeira de coleta seletiva na Praça Dr. Rubensval Benvindo Maciel, no JK. Sugere também a realização de estudos visando estimular as empresas locais a colocarem lixeiras nos pontos de ônibus de nossa cidade, medida que além de contribuir com o não descarte incorreto serve como propaganda comercial.   

Nº 579/2023 – Sugere à senhora Prefeita Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia a realização de estudos visando implantar nas bombas aspiradoras que fazem a distribuição de água aos bairros de nossa cidade o funcionamento por energia fotovoltaica.

Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 580/2023 – Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando as seguintes providências no bairro Odilon:

1.         A instalação urgente de placas de proibição de descarte de lixo.

2.        Ações de conscientização à comunidade sobre o descarte adequado de resíduos e possíveis multas por descarte inadequado.

3.          Melhorias na iluminação da região.

4.          Avaliação para a abertura de uma nova rua e concretagem ao redor das árvores.

5.          Ações imediatas de limpeza, evitando o acúmulo de água parada e crescimento excessivo de vegetação.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 581/2023 – Sugere NOVAMENTE, à Senhora Prefeita que estude junto ao setor de obras a possibilidade de incluir no cronograma de reformas o espaço de lazer do bairro Jardim Guimarães, tendo em vista que a tela que cerca a quadra de esportes e o parque infantil se encontra danificada, bem como sem iluminação em vários postes há muito tempo, podendo provocar acidentes para as crianças que utilizam aquele local.

Nº 582/2023 – Sugere à Senhora Prefeita que entre em entendimento com o SAAE visando a possibilidade de instalar torneiras no bebedouro situado na entrada do bairro Portal dos Pássaros, ao lado da caixa d'água, tendo em vista que o mesmo já foi reformado, mas que até o momento não tem como as pessoas utilizarem por falta de torneiras.

Suplente VALDIR CERVELIN

Nº 583/2023 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que verifique junto ao setor competente a possibilidade de instalar lixeiras em todos os pontos de ônibus de nosso Município que ainda não contem essa benfeitoria.

Nº 584/2023 – Sugere à Senhora Prefeita as providências que se fizerem necessárias visando o calçamento do passeio público que margeia o Ginásio de Esportes da Vila de Paulópolis, tendo em vista o alargamento da Avenida Shunji e Chieko Nishimura.

Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA

Nº 585/2023 – Sugere ao Executivo Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de reparos no calçamento do canteiro situado na Rua Dr. Luiz Miranda, altura da empresa Máquinas Agrícolas Jacto, tendo em vista que o mesmo se encontra danificado.

Vereadores JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN, RODOLFO FILGUEIRA MARINO E WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO

Nº 586/2023 - Sugere ao Executivo Municipal, conforme preconiza o regimento interno desta Casa de Leis, que analise a viabilidade de realizar o pagamento em dobro do ticket alimentação, excepcionalmente neste mês de outubro, aos servidores da Administração, tendo em vista a comemoração do dia do servidor público, a ser comemorado no próximo dia 28.

 EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

Ofício nº 07/2023, do Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Pompeia, em atenção ao Ofício nº 866/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 310/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia - SAAE se chegou ao conhecimento daquela Autarquia o problema frequente com vazamento de esgoto no Jardim América, mais precisamente na Rua Argentina a partir do número 10.

Informa que chegou ao conhecimento daquela Autarquia a notícia do vazamento de esgoto ocorrido no Jardim América, mais precisamente na rua Argentina, salientando que são ocorrências esporádicas, sanadas tão logo ocorrem, pelos competentes servidores. 

Balancete de Setembro/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Pompeia. 

Ofício nº 91/2023, do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Artur Maldonado Gonzaga, em atenção ao Ofício nº 869/2023, oriundo da aprovação do Requerimento nº 312/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou à direção da Usina Clealco que forneça informações acerca das razões e objetivos que justificam a utilização de vinhaça no solo, bem como quais medidas têm sido implementadas para mitigar o potencial impacto na proliferação da mosca-dos-estábulos, e encaminhou para ciência da Promotoria e do Executivo Municipal. 

Informa que o assunto está sendo tratado no processo judicial de nº 0000925-93.2022.8.26.0464, ao qual foi solicitado o acostamento do citado ofício desta Casa. Ainda, solicita ao autor do Requerimento que apresente diretamente ao Juízo da Comarca de Pompeia, nos autos digitais do referido feito judicial, os documentos comprobatórios dos fatos alegados, bem como a qualificação dos citados "diversos agricultores" que ratificam o problema de proliferação das moscas. 

ORDEM DO DIA

1) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023, de autoria de Diversos Vereadores, que “Acrescenta alíneas ao inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, para dispor sobre o fornecimento de informações solicitadas ao Prefeito.” Aprovado em primeira discussão e votação nominal por unanimidade.

2) Emenda nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023, que acrescenta o art. 2º ao referido projeto. Aprovada em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

3) Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM e dá outras providências. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

4) Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista para o exercício de 2023, ao Serviço de Integração de Menores – SIM. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.