40ª Sessão Ordinária de 2024

Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2023.

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que "Acrescenta dispositivo no artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP". Encaminhado às Comissões competentes.

Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde no valor de R$ 1.325,000,00.” Encaminhado às Comissões competentes.

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Ofício GP nº 384/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, encaminhando o Balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de novembro/2023.

Ofício GP nº 391/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1168/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 412/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou à Senhora Prefeita que informe para quando está previsto o restabelecimento do funcionamento da iluminação no interior do Cemitério Municipal.

Informa que o Executivo está tomando providências para melhoria da iluminação naquele local.

Ofício GP nº 392/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1171/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 415/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou  à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia, que informe o que segue: a) Prazo máximo estabelecido para que a empresa APTA proceda com a transferência dos montantes correspondentes às inscrições para o município de Pompeia, objetivando a efetivação do reembolso aos participantes que dispuseram dos valores pertinentes às inscrições. b) Diante da constatação de que a empresa APTA não observou o cronograma de execução estipulado no edital, e considerando que não foi providenciada a devida assistência e suporte aos inscritos, conforme disposto na nota oficial, quais os critérios técnicos que nortearam a decisão de realizar uma rescisão amigável com a mencionada empresa, em detrimento de uma rescisão unilateral do contrato. c) Quais os fundamentos que embasaram a opção pela não aplicação das penalidades previstas na legislação de licitações, tais como a imposição de multa e a proibição de contratar com o município de Pompeia por um período determinado.

Informa que os participantes do concurso em questão que requereram seus ressarcimentos já foram devidamente ressarcidos.

Ressalta que já foram realizadas mais de 50%(cinquenta por cento) das referidas restituições e que aquele Executivo ainda está trabalhando para alcançar 100%(cem por cento) dos inscritos.

Ofício GP nº 393/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1172/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 416/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia que informe quem são as pessoas que têm acesso ao painel administrador do site da prefeitura municipal de pompeia, responsável pelas publicações no site oficial www.pompeia.sp.gov.br. Solicita, ainda, que sejam enviados à esta Casa Legislativa os logs de acesso ao painel dos últimos 6 (seis) meses, contendo data, hora, login e Internet Protocol (IP).

Informa que em virtude dos diversos setores que compõem aquela Administração, são muitos os usuários que têm acesso ao painel administrador da Prefeitura, entretanto, ressalta que o servidor responsável pelo setor de Comunicação é o senhor Maicon Pedra Reis.

Por fim, salienta que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade de garantir os direitos dos titulares desses dados e com vistas nisto, estudarão a possibilidade do envio dos logs de acesso em questão, pois o mesmo abrange tratamento de dados pessoais, incluindo o envio de informações como login e IP.

Ofício GP nº 394/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1173/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 417/2023, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pompeia que informe qual a data prevista para a inauguração da praça Dr. Rubensval Benvindo Maciel, no bairro JK.

Informa que o Executivo não realizou a inauguração, porém aquele espaço já vem sendo muito utilizado pelos munícipes.

Ofício GP nº 395/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1179/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 423/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou à Chefe do Executivo Municipal que informe se consta nos planos da atual administração a elaboração de um PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA.

Informa que o setor competente estará estudando o presente plano de arborização.

Ofício GP nº 396/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1180/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº 424/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogério Babosa, que solicitou à Chefe do Executivo Municipal que informe para quando está previsto o envio de projetos a este Legislativo dispondo sobre a elaboração do Código de Obras, do Plano Diretor de Mobilidade Urbana e das demais leis decorrentes do Plano Diretor.

Informa que o Setor de Obras estará estudando a viabilidade da elaboração dos assuntos em questão.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 5/2023 – Institui o Prêmio Empresário do Ano. Encaminhado às Comissões competentes.

REQUERIMENTOS

TODOS OS VEREADORES

Nº 456/2023 - Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Satoshi Hasegawa e Benedita da Conceição Elias Campos.

Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 457/2023 - Manifesta congratulações aos jovens Luiz Gustavo Salvador e Enzo Tsutumi pela conquista da menção honrosa com a pesquisa intitulada "Sistema de identificação de expressões faciais para acesso às funcionalidades no uso de aplicações", apresentada no 13º Congresso de Pesquisa Científica: humanismo, empreendedorismo, tecnologia, inovação e ética.

Nº 458/2023 - Manifesta congratulações à Cervejaria Helda, nas pessoas de seus sócios Pedro Palu, Paulo Ricardo Palú e Thiago Leite pela realização da 2ª edição do Porteira Adentro, evento com o propósito de oferecer novas experiências relacionadas à cultura cervejeira para Pompeia e região, bem como pelo compromisso social manifestado pela destinação de uma parte significativa da arrecadação, proveniente do valor da entrada, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de nossa cidade.

Vereadores JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN e WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO

Nº 459/2023 - Solicitam ao responsável pela Vigilância Sanitária para que informe quais medidas estão sendo tomadas por esse setor para coibir o crescente aumento de animais errantes em nosso município, em especial no bairro Provence.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 460/2023 - Solicita o envio de ofício parabenizando a Diretora do CEMEI CIRLEI GIROTO, extensivo a todos os professores e funcionários, pelo trabalho desenvolvido com as crianças naquela unidade escolar.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 461/2023 - Solicita a inserção na ata dos trabalhos desta Casa de Leis de um voto de congratulações aos servidores integrantes da equipe do SAMU de Pompeia: Enfermeiros: Alessandra Lopes, Gabriel Zanguetin, Gustavo Coelho Marinho, Natanael Dutra, Rutineia Botter, Tatiane Tayette de Souza; Condutores: Bruno Pereira, Dorival José Pereira, José Honorato, Josiel, Nelson Carvalho Silva, Paulo Domingos da Silva e Vladimir dos Santos Lesia, por todo o essencial trabalho que desenvolvem.

Nº 462/2023 - Manifesta congratulações à Associação Oásis de Pompeia, extensivas a todos os professores, funcionários e alunos, pelo belíssimo e grandioso Espetáculo de Fim de Ano “Recordar é Viver”, realizado no último sábado (09 de dezembro) no Ginásio de Esportes da Fundação Shunji Nishimura de Tecnologia.

Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 705/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente a capinação do mato alto em volta da Casa das Bonecas localizada no Bairro José Januário, popularmente conhecido como Pompeia C.

Nº 706/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor competente e com a máxima urgência possa fazer a limpeza de galeria no interior do Cemitério Municipal.

Nº 707/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que estude a possibilidade de construir calçada em toda extensão da Rua Argentina lado direito, localizado no Jardim América.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 708/2023 - Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o setor responsável possa instalar na Casa dos Conselhos uma trava eletrônica no portão, devido ao local abrigar importantes segmentos como o Procon, Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar.

Nº 709/2023 - Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia Isabel Cristina Escorce que em conjunto com o Conselho Municipal de Trânsito possa solucionar um problema com máxima urgência, que está ocorrendo na saída da rua Hafiz Cury com a rua Canadá.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 710/2023 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal para que verifique a possibilidade de contratação de empresa especializada para a realização de estudos no intuito de combater e eliminar a presença de pombos na Arena de Esportes e Eventos.

Suplente de Vereador em exercício VALDIR CERVELIN

Nº 711/2023 - Sugere à Exma. Sra. Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a pintura da pista de cooper da Vila de Paulópolis, tendo em vista o estado precário que se encontra a pintura atual.

Vereador PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 712/2023 - Sugere NOVAMENTE, que a Prefeita Municipal envie uma equipe para que pelo menos venha tapar os buracos que existe na Estrada José Pereira, bairro Aurora, até que consiga fazer um trabalho de qualidade na referida via.

Nº 713/2023 - Sugere NOVAMENTE, à Senhora Prefeita que estude junto ao setor responsável a possibilidade de colocar a Rua Quintino Bocaiúva, bairro Flândria, no cronograma de recape e se for possível direcionar uma equipe para tapar um buraco nessa referida rua nas proximidades do número 662.

Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 714/2023 - Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, visando a revisão da cobrança de Taxa administrativa referente à “EXUMAÇÃO” para o ano fiscal de 2024.

Nº 715/2023 - Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto ao setor competente, visando a instalação de lixeiras elevadas na Avenida Lara Campos, setor de Chácaras, na Vila de Paulópolis.

Vereadores DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA e RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 716/2023 - Sugerem à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto a Empresa CESARI & ALMEIDA ENGENHARIA LTDA, executora responsável pelo objeto descrito no Contrato N° 39 de 2023, a fim de que a mesma se responsabilize pela segurança e limpeza do canteiro de obras relacionadas à infraestrutura urbana (Drenagem) na Rua José Zanchettin no Bairro Residencial Borrasca.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

Ofício C.MAB nº 208/2023, do Gabinete do Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças dos autos referente ao Processo TC-002314/989/14.

Ofício nº 183/2023, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção Requerimento nº 430/2023, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, que solicitou ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde – DHS de Pompeia que informe o que segue:

1.         Quais ações e estratégias foram implementadas para proteger a população em geral dos efeitos adversos relacionados ao calor intenso.

2.         Que sejam detalhadas as iniciativas de conscientização pública sobre os riscos do calor extremo e as práticas recomendadas de hidratação e proteção solar.

3.         Que sejam expostos os planos de contingência para atendimento emergencial à população que possa ser afetada por condições relacionadas ao calor, como insolação e desidratação.

Encaminha esclarecimentos.

Convite da diretoria dos “Amigos de Paulópolis” para prestigiar o encerramento da 1º Campeonato de Mini Campo “Eduardo Ferreira de Assis Cardoso – Fubá”, que será realizado no dia 17 de dezembro, a partir das 9h00, no campo de Paulópolis, com a disputa da grande final entre os times Universidad  Pompeia x Fabrica 1.

Convite do SENAI “Shunji Nishimura” para a solenidade de entrega de certificados aos alunos que concluíram o Ensino Médio, os Cursos de Aprendizagem Industrial Mecânico de Usinagem, Montador de Máquinas e Equipamentos Industriais, Operador de Processos de Transformação de Polímeros e Soldador e os Cursos Técnicos de Eletroeletrônica e Mecânica, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2023, às 19h, no Ginásio de Esportes da Fundação Shunji Nishimura de Tecnologia 

Cartão da Fundação Shunji Nishimura de Tecnologia externando votos de um Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

ORDEM DO DIA

1)    Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que "Acrescenta dispositivo no artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP". Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

2)    Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde no valor de R$ 1.325,000,00.” Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

3)    Projeto de Resolução nº 5/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que “Institui o Prêmio Empresário do Ano”. Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

4)    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023, de autoria de Diversos Vereadores, que “Acrescenta alíneas ao inciso XIV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, para dispor sobre o fornecimento de informações solicitadas ao Prefeito.” Colocado em segunda discussão e votação nominal, foi rejeitado por 6 votos contrários dos vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Jorge Luís Chicarelli Martin, Rodolfo Filgueira Marino, Rogério Teixeira Barbosa, Valdir Cervelin e Waldemar Merencio da Silva Neto a 5 votos favoráveis dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Plínio José Arf Leal e Vanderlei Ribeiro dos Santos.