8ª Sessão Ordinária de 2024

Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2024.

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 10/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista para o exercício de 2024 às entidades especificadas.” Encaminhado às Comissões competentes.

Projeto de Lei nº 11/2024, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto que específica.” Encaminhado às Comissões competentes.

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Ofício GP Nº 065/2024, em atenção à aprovação do Requerimento nº 51/2024 de autoria do Vereador VALDIR CERVELIN, que solicitou as seguintes informações: 1. Relação de empresas que receberam doação de terrenos este ano; 2. Essas empresas já receberam terrenos nessa Administração, desde 2017? Se receberam, nomear quais empresas; 3. Essas empresas já estão desenvolvendo os serviços constados nos processos exigidos no processo de doação? Se a resposta for positiva, nomear quais empresas se encontram em funcionamento.

Informa que os setores de Tributação e Jurídico encontram-se à disposição do nobre Vereador, autor da propositura, para esclarecimentos do assunto em questão.

Ofício GP Nº 066/2024, em atenção ao Requerimento nº 53/2024, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS, que solicitou informação sobre se chegou até o conhecimento do Executivo o problema relacionado ao muro de arrimo no Residencial Izabel Maria da Silva, conhecido popularmente como “Minha Casa Minha Vida”, localizado no Bairro Primavera.

Informa que foi determinado ao Setor de Obras verificar a situação do referido local para providências que se fizerem necessárias.

Ofício GP Nº 067/2024, em atenção ao Requerimento nº 54/2024, de autoria do Vereador DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA  que solicitou as seguintes informações: 1) Quantitativo (peso em quilos ou outra medida realizada pela Cozinha Piloto) de alimentos desprezados oriundos da merenda escolar oferecidos em todas as escolas da rede municipal de educação; 2) Consta nos planos da atual administração iniciar o projeto de compostagem com sobras de alimentos (merenda escolar) oferecidos nas escolas da rede municipal de ensino? 3) Existe algum impedimento legal ou ato pendendo de regulamentação por parte do executivo que impeça o início do projeto de compostagem a nível municipal?

Informa que a responsável pelo Setor de Merendas estará à disposição para esclarecimentos advindos do presente assunto.

Ofício GP Nº 068/2024, em atenção ao Requerimento nº 59/2024, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, que solicitou ao Executivo informar se consta nos planos da atual administração a criação e regulamentação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

Informa que sim, inclusive o assunto da presente propositura já foi abordado com a nobre Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento e nesse sentido, ressalta que a Administração se mostrou favorável à criação do referido Conselho, reconhecendo a importância de iniciativas que promovam a igualdade de gênero, a proteção dos direitos das mulheres e o combate a todas as formas de discriminação e violência de gênero.

Ofício GP Nº 069/2024, em atenção o Requerimento nº 63/2024, de autoria da Vereadora CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO, que solicitou informações sobre: a) As ações em curso para manter e aprimorar a interlocução entre o Poder Executivo e as entidades assistenciais do município, especialmente a APAE, com o objetivo de acompanhar as condições de trabalho e a capacidade dessas entidades em atender à demanda por seus serviços essenciais. b) As medidas que o Município pode adotar para colaborar com a APAE na ampliação de vagas, visando a inserção de crianças atualmente afetadas pela falta de disponibilidade, e quais estratégias estão sendo consideradas para atender a essa demanda crescente. c) A previsão de aumento nos repasses financeiros realizados via Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ou diretamente pela Prefeitura à APAE, com o intuito de auxiliar na expansão de sua capacidade de atendimento.

Informa que o Executivo sempre apoiou as entidades por intermédio de subvenções, parcerias e/ou outros benefícios, colaborando ativamente com as suas atividades e projetos.

Informa ainda, que está à disposição da nobre Vereadora para sugestões e propostas relacionadas ao apoio à APAE e às políticas de inclusão no município que forem possíveis de colaborar, pois a Administração reconhece o valor do trabalho realizado pela APAE em nosso Município e a importância de garantir seu pleno funcionamento e desenvolvimento.

REQUERIMENTOS

TODOS OS VEREADORES

Nº 106/2024 - Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Maria Maura Moraes Savério, Ulisses Bueno e Carlos Koozo Kokumae.

VEREADOR DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 107/2024 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia (SAAE) que informe o que segue:

1)    Qual a situação atual das lagoas de tratamento no que se refere a capacidade de captação e tratamento de esgoto?

2)    Qual a capacidade (unidade de medida utilizado pela autarquia) de tratamento de esgoto realizado nas lagoas ativas no município de Pompeia?

3)    Há a necessidade de adequação das lagoas em virtude do aumento da demanda?

Nº 108/2024 - Solicita ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia (DHS) que responda por meio da Farmácia Central de Medicamentos os seguintes questionamentos:

1)Qual o protocolo seguido na comunicação das Unidades Básicas de Saúde com a Farmácia Central na demanda de medicamentos de uso contínuo e controlado?

2)Há um monitoramento por parte da Central em relação aos medicamentos que são prescritos pelos médicos na UBS?

3)Visando facilitar a comunicação do paciente com a Central de Medicamentos, há a possibilidade de criar um sistema digital online e integrado que informe ao cidadão os medicamentos disponíveis, em tempo real, na Farmácia Central?

VEREADOR JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 109/2024 – Manifesta congratulações aos proprietários da empresa RV Churros e Crepes, transmitindo votos de congratulações pela reinauguração do referido estabelecimento, no último dia 15, desejando-lhes todo êxito e prosperidade nessa empreitada.

Nº 110/2024 – Solicita o envio de ofício à coordenação da USF "Flávio Faria Jordão" parabenizando a iniciativa das senhoras Dalila Rosado da Silva, Maria de Lourdes de Souza Perozin, Celia Tânia Amorim, Angélica Costa dos Anjos, Eliana Menossi Vitor, Isabella Bispo Diaz, Giuliana Simões Nakano e Franciely Ferro Silva, pelo compromisso demonstrado em prol da saúde pública de nossa cidade.

Nº 111/2024 – Manifesta congratulações à Assessora Técnica da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico, à Coordenação do Projeto Tempo Integral e ao Comandante da Polícia Ambiental em Marília, Tenente Leonardo Lopes pela relevante ação realizada em comemoração ao Dia Internacional da Água, ocorrida no último dia 22.

Nº 112/2024 – Manifesta congratulações ao Senhor Victor Siqueira Pamplona, em reconhecimento à sua conquista no Campeonato Paulista promovido pela Confederação Brasileira de Jiu Jitsu Esportivo - CBJJE, realizado entre os dias 22 e 24 de março, no Ginásio Poliesportivo do Ibirapuera "Mauro Pinheiro", na cidade de São Paulo/SP, na categoria Adulto-Pesado (até 94 kg).

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 113/2024 - Solicita à Concessionária EIXO SP que informe sobre a possibilidade de ser destinada para a travessia de pedestres no trecho da Rodovia SP-204 que corta o perímetro urbano do município de Pompeia a passarela metálica (verde) para pedestres que será retirada do Distrito de Padre Nóbrega.

Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO

Nº 114/2024 – Solicita que seja expedido ofício a concessionária Eixo para que informe sobre quais providências serão tomadas no intuito de resguardar a segurança na travessia de pedestres na Rua Senador Pádua Sales, próximo ao Posto de Combustível Express.

VEREADORA CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 115/2024 - Solicita ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Esporte, Lazer, Recreação e Turismo, da Prefeitura de Pompeia, que informe a esta Casa Legislativa se existem planos para investimentos em modalidades de atletismo, tendo em vista o potencial deste esporte em revelar talentos e sua característica de ser acessível e econômico.

Nº 116/2024 - Solicita ao Senhor Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) que informe sobre o aumento acumulado da tarifa de água e esgoto no município de Pompeia desde 2021 até a presente data, bem como a data do último reajuste aplicado.

Nº 117/2024 – Manifesta congratulações pelo sucesso do mutirão “Cidade Limpa” em Pompeia.

Nº 118/2024 – Solicita à Senhora Prefeita informações detalhadas sobre as ações previstas para a campanha "Abril Azul", mês dedicado à conscientização e intensificação dos olhares para os direitos e necessidades dos autistas.

INDICAÇÕES

VEREADOR DIOGO MONTEFUSCO CESCHIM SILVA

Nº 125/2024 - Sugere novamente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando o retorno do Desfile Cívico em comemoração ao aniversário da cidade de Pompeia, realizado no feriado de 17 de setembro, com a participação das escolas, bandas e fanfarras do nosso município.

Nº 126/2024 - Sugere à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando a limpeza e roçagem da vegetação às margens da vicinal Tufic Baracat.

VEREADOR JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN

Nº 127/2024 - Sugere ao Executivo Municipal, por meio do abalizado setor, que se estudos objetivando otimizar os trabalhos de roçagem nas escolas da rede pública de ensino, tendo em vista que a realização dessas atividades durante o horário de aula pode perturbar a concentração dos alunos devido ao barulho dos equipamentos.

VEREADOR VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS

Nº 128/2024 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que possa através do setor competente efetuar uma limpeza completa nas margens da linha férrea, no trecho compreendido desde a entrada do Bairro Provence I até a caixa d'água desse mesmo bairro.

Nº 129/2024 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a revitalização da placa instalada no interior do CEMEI Maria Stella de Carvalho Lacombe, que contém o nome dessa importante unidade escolar, pois a mesma está deteriorada.

Nº 130/2024 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que entre em entendimento com a Empresa Funerária visando elaboração de ação em conjunto visando melhorias no Centro Velatório.

Nº 131/2024 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que através do setor de obras possa melhorar a passagem de pedestres no cruzamento da linha férrea logo atrás do ponto de ônibus instalado às margens da Rodovia SP-294 na saída para Marília, lado esquerdo próximo ao bebedouro de água instalado às margens da Rua Brasília.

VEREADOR VALDIR CERVELIN

132/2024 - Sugere NOVAMENTE à Exma. sra. Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias, para instalação de postes com luminárias na estação de tratamento de esgoto da Vila de Paulópolis.

Nº 133/2024 - Sugere à Exma. Sra. Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias, visando a colocação de um braço de luz no final da Avenida Antônio Rosa, sentido Tupã, na Vila de Paulópolis.

VEREADOR PLÍNIO JOSÉ ARF LEAL

Nº 134/2024 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que estude juntamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a possibilidade de incluir a Biblioteca Pública Municipal "Monteiro Lobato" no cronograma de reformas da administração.

VEREADOR WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO

Nº 135/2024 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a instalação de um ponto de ônibus coberto no Residencial dos Ipês, tendo em vista que muitos munícipes utilizam ônibus escolares e não tem local apropriado para esperar o transporte.

Nº 136/2024 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que fizerem necessárias visando manutenção no playground do bairro Provence.

Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE

Nº 137/2024 - Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia, Isabel Cristina Escorce, que determine ao setor competente as providências necessárias visando realizar manutenção no calçamento entorno do poste situado na Rua Moyses Ferreira Martins, 93.

Nº 138/2024 - Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia que verifique junto ao setor responsável a possibilidade de realizar manutenção e se possível colocar raspa de asfalto para deixar menos perigoso o local utilizado como acesso para o bairro Provence, que fica atrás do Recinto.

Nº 139/2024 - Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia que verifique junto ao setor competente a possibilidade de construir uma passagem de pedestres entre avenida Vereador José Marques Campoy, altura do número 171, e o ponto de ônibus que fica à margem da rodovia, visando contribuir para segurança de quem utiliza o transporte coletivo para voltar ao bairro ou ir ao trabalho, no Distrito Industrial ou cidades vizinhas.

Nº 140/2024 - Sugere à senhora Prefeita Municipal de Pompeia, Isabel Cristina Escorce, que determine ao setor competente verificar a possibilidade de ligar os postes que já existem entre a divisa do Recinto e Avenida Brasil, com acesso à ciclovia, tendo em vista que há pontos escuros necessitando de manutenção para que o local fique mais iluminado para a segurança de todos.

Nº 141/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor responsável realizar a manutenção nos brinquedos do parque infantil da Praça Paulo Roberto Figueiredo Pirajá, conhecida popularmente como Praça dos Bancários.

VEREADOR RODOLFO FILGUEIRA MARINO 

Nº 142/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal, que verifique a possibilidade de manutenção e pintura na pista de caminhada da Vila de Paulópolis.

Nº 143/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que verifique a possibilidade da realização de roçagem no espaço/campo da Praça no Bairro Tufic Baracat. Bem como, a retirada de alguns animais soltos na mesma área, em cumprimento da Lei nº 2162 de 13/6/2006.

Nº 144/2024 – Sugere à Senhora Prefeita Municipal que verifique a possibilidade de realizar as providências necessárias visando a realização de limpeza (roçagem) na extensão da via férrea do Município de Pompeia.

VEREADORA CLÁUDIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO

Nº 145/2024 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente a realização de estudos sobre a viabilidade de implementar incentivos fiscais para empresas que adotem práticas de inclusão e responsabilidade social, especialmente aquelas que contribuam para a inclusão no mercado de trabalho de mulheres mães de filhos com necessidades especiais ou que se enquadrem no Transtorno do Espectro Autista.

Nº 146/2024 – Sugere ao Executivo Municipal a instalação de bebedouros na "Areninha", localizada na Avenida Mauro Lazarini, entre o Jardim América e o Jardim das Acácias, para garantir a hidratação dos usuários desse espaço de Esporte e Lazer.

EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS

Balancete do Departamento de Higiene e Saúde – DHS referente ao período de fevereiro/2024.

Ofício GP Nº 036/2024 - DHS, em atenção o Requerimento nº 52/2024, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS, que solicitou informação sobre os motivos de não estar sendo divulgado o boletim Epidemiológico constando os casos de Covid-19.

Informa que devido ao encerramento da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana causada pelo coronavírus e por conta da Resolução SS nº 180, publicada em dezembro de 2023, não há mais a obrigatoriedade de realizar o censo COVID-19, com o envio de dados referentes à ocupação de leitos e de casos suspeitos e confirmados da doença.

Contudo, mesmo diante das normativas acima indicadas, esta autarquia municipal divulga matérias informativas em relação aos dados epidemiológicos referentes à Covid-19, por meio de seu sítio eletrônico e redes sociais, bem como, disponibiliza o referido material à imprensa.

Informa que no período de 1º de janeiro a 11 de março do ano corrente, foram notificados 225 (duzentos e vinte e cinco) casos positivos e não houve registros de internações ou óbitos.

Por fim, ressalta ainda que os dados supramencionados são locais, pois, por ora, não existe mais a obrigatoriedade do monitoramento diário de leitos de hospitais de referência da região.

Ofício nº 16/2024 em atenção o Requerimento nº 75 de autoria do Vereador ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA que solicitou informações à Secretária de Educação do Município que informe o número de profissionais existentes, bem como a formação, com algum tipo de especialização no tratamento do autismo.

Informa que para o Ano Letivo de 2024, foram contratados, por prazo determinado conforme o Edital de nº 01/2024 proposto pela Secretaria Municipal de Educação, 24 professores já pertencentes a Rede Municipal de Ensino, para o acompanhamento individualizado de alunos laudados.

Informa igualmente, que tais profissionais foram nomeados pela lista de aprovados no último concurso realizado pela Municipalidade no ano de 2021, de modo que pelo edital do respectivo concurso não foi exigido formação específica, podendo ser exigido de tais profissionais em concurso futuro.

Ata da reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no dia 05 de março de 2024.

Ofício nº 0067 / 2024 / GIGOV/BU,  da Gerência Executiva de Governo, de Bauru, da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 22/03/2024, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 923544/2021 - Operação 1081743-92, firmado com SANTA CASA DE POMPEIA, assinado em 30/12/2021, no âmbito do Programa Atenção Especializada à Saúde, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “reforma de unidade de atenção especializada em saúde”.

E-MAIL.EIXO.0677/24   em atenção ao Requerimento nº 61/2024, de autoria do Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE, que solicitou informações sobre as ações iniciadas para realizar com a máxima urgência a manutenção em postes de iluminação pública localizados no canteiro central da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, nas proximidades do portal da cidade, na saída para a Vila de Paulópolis, onde há acesso a bairros residenciais e aos distritos industriais.

Esclarece que as equipes de manutenção foram prontamente acionadas para atender à solicitação.

ORDEM DO DIA

1)    Projeto de Lei nº 10/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista para o exercício de 2024 às entidades especificadas.” Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.

2)    Projeto de Lei nº 11/2024, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais, especial e suplementar, no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto que específica.” Aprovado em primeira e única discussão e votação por unanimidade.