30ª Sessão Ordinária de 2019
30ª Sessão Ordinária de 2019.
30 DE SETEMBRO DE 2019
Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2019.
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Nº 49/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às comissões competentes.
Nº 50/2019 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Encaminhado às comissões competentes.
Nº 51/2019 – AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às comissões competentes.
OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Ofício GP nº 394/2019, em atenção ao Requerimento nº 272/2019, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, José Pereira da Silva Filho, Valentin Marques de Abreu e Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou a Exma. Sra. Prefeita Municipal informar a esta Casa de Leis se o Município de Pompeia aderiu ao Programa Parcerias Municipais, do Governo do Estado. E caso negativo, informar os motivos da atual Administração não ter manifestado interesse no referido programa.
Informa que o Município aderiu ao Programa Parcerias Municipais.
Ofício GP nº 395/2019, em atenção ao Requerimento nº 276/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e José Pereira da Silva Filho, que solicitou à Exma. Senhora Prefeita Municipal informações a respeito do término das obras de operação tapa buracos na Estrada Vicinal Tufic Baracat.
Informa que o setor competente está à disposição do nobre Vereador para maiores esclarecimentos.
Ofício GP nº 403/2019, em atenção ao Requerimento nº 284/2019, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogério Barbosa, José Pereira da Silva Filho, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, onde solicitou à Exma. Sra. Prefeita Municipal que informe a esta Casa de Leis quais as providências adotadas para a solução do problema de escoamento de água pluvial na Rua José Zanguetin.
Informa que a Administração está realizando estudos para a solução.
Ofício GP nº 404/2019, em atenção ao Requerimento nº 286/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos Vereadores José Pereira da Silva Filho, Rodolfo Filgueira Marino, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, que solicitou a Exma. Senhora Prefeita Municipal que informe quais medidas podem ser adotadas por essa Administração visando incentivar e viabilizar o cumprimento da lei municipal nº 2.664, de 3 de agosto de 2016, que determina encaminhar cópia das atas dos Conselhos à Câmara Municipal, em até 10 dias de sua realização.
Informa que o Executivo entrará em contato com os respectivos presidentes dos Conselhos visando alertá-los quanto à legislação municipal.
REQUERIMENTOS
Vereadores ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA e MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Nº 309/2019 - Manifestam congratulações à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social pela realização da XII Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema: “Assistência Social é um direito: evolução e desafios do SUAS no Estado de São Paulo”, realizada nesta data, no Instituto de Desenvolvimento Familiar “Chieko Nishimura”.
Vereadora ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA
Nº 310/2019 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Capitão Augusto (PL) a destinação de recursos financeiros na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Município de Pompeia para aquisição de equipamentos para a área da saúde.
Nº 311/2019 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Capitão Augusto (PL) a destinação de emenda parlamentar na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Pompeia para despesas de custeio.
Nº 312/2019 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Capitão Augusto (PL) solicitando seu valioso empenho para destinar recursos financeiros na ordem de R$ 300.000,00 à Santa Casa de Pompeia para despesas de custeio.
Vereador WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO
Nº 313/2019 - Solicita ao Deputado ALEXANDRE LEITE (DEM) solicitando a destinação de recursos financeiros na ordem de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais) à Santa Casa de Pompeia para despesas de custeio.
Nº 314/2019 - Solicita ao Deputado ALEXANDRE LEITE (DEM) a destinação de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais) ao Município de Pompeia para aquisição de equipamentos para a área da saúde.
Nº 315/2019 - Solicita ao Deputado ALEXANDRE LEITE (DEM) seu valioso empenho visando a destinação de R$ 100.000,000 (cem mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Pompeia.
Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER
Nº 316/2019 - Solicita à direção Regional da empresa pública de direito privado, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que informe sobre a possibilidade de realizar estudos técnicos a fim de iniciar os serviços de entrega de correspondências e/ou encomendas no Loteamento Chácaras Aurora, bairro do Município de Pompeia que passou por melhorias, atendendo todos os itens do artigo 8º da Portaria MC 6206/15.
Nº 317/2019 – Manifesta congratulações com os alunos do SENAI “Shunji Nishimura” pela premiação na 2ª Olimpíada do Conhecimento para alunos do Ensino Médio, competição promovida pelos cursos de Bacharelado em Ciência da Computação e Sistemas de Informação do UNIVEM, e apoiada pela ASSERTI – Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação, ocorrida no último dia 26.
Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO
Nº 318/2019 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Agostinho (PSB) a destinação de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais) ao Município de Pompeia para aquisição de equipamentos para a área da saúde.
Nº 319/2019 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Agostinho (PSB), seu valioso empenho visando disponibilizar recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à Santa Casa de Pompeia para despesas de custeio.
Nº 320/2019 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Agostinho (PSB) seu valioso empenho visando a destinação de R$ 100.000,000 (cem mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Pompeia.
Nº 321/2019 - Solicita ao Secretário da Educação do Governo do Estado de São Paulo, Rossieli Soares da Silva, que informe sobre a possibilidade de restabelecer o transporte dos alunos das escolas estaduais de nosso Município de Pompeia, tendo em vista os transtornos causados por essa medida. Solicita, ainda, que informe quais critérios foram utilizados e se os dados colhidos levam em consideração a exceção do Município que tem seu perímetro urbano cortado pela SP-294 e muitos estudantes teriam que atravessar a rodovia para chegar à escola o que traria grandes riscos a esses jovens.
TODOS OS VEREADORES
Nº 322/2019 – Solicitam a inserção na ata dos trabalhos de um voto de profundo pesar pelo falecimento da estimada senhora Aureliana Costa Natalício e dos estimados senhores André Balhes, Flávio Aparecido Mateus, Altamiro Vitor.
INDICAÇÕES
Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
Nº 513/2019 - Sugere à Sra. Prefeita Municipal a realização de estudos visando a realização de tapa buracos ou a construção de uma canaleta na confluência das Ruas Emilio Zamarioli e Zengiro Yasuda.
Nº 514/2019 - Sugere à Sra. Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a recolocação do banner de identificação no prédio onde abriga o Projeto Judô em Ação.
Nº 515/2019 - Sugere à Sra. Prefeita Municipal determinar ao setor competente a realização de limpeza da guia situada em toda a extensão da Praça Oswaldo Marino.
Nº 516/2019 - Sugere à Sra. Prefeita Municipal que através do setor competente efetue os reparos que se fizerem necessários no Cemitério Municipal, visando a adequação para o Dia de Finados.
Nº 517/2019 - Sugere, NOVAMENTE, à Senhora Prefeita Municipal a instalação de iluminação pública na Rua César Martins Pirajá, no trecho que ainda não conta com essa benfeitoria.
Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Nº 518/2019 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a realização de reparos ou substituição das lixeiras situadas em frente da EMEF de Pompeia.
Nº 519/2019 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a realização de reforma na passagem que liga a Avenida Benjamin Constant à Pista de Cooper e Ciclovia Pedro Corradi.
Nº 520/2019 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências necessárias visando reformar o parque infantil Parque Infantil José Brito dos Reis, situado no Núcleo Habitacional JK.
Nº 521/2019 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando a construção de uma praça pública em homenagem à Bíblia.
Vereadora ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA
Nº 522/2019 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos visando, assim que possível, a mudança da sede onde funciona o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.
Nº 523/2019 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito as providências que se fizerem necessárias, com a máxima urgência possível, visando a instalação de um obstáculo redutor de velocidade na Rua João Zanguetin, altura do número 173.
Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Nº 524/2019 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito que estudem a possibilidade da ampliação da faixa amarela na esquina da Rua Nelson Alves Bastos.
Vereador VALENTIN MARQUES DE ABREU
Nº 525/2019 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a eliminação dos parafusos e de partes ressaltadas da estrutura metálica situada próximo à linha férrea, entre as Ruas Brasília e Dr. Luiz Miranda, na altura do portão de entrada de veículos da empresa Máquinas Agrícolas Jacto.
EXPEDIENTE DIVERSOS
Ofício nº 116/2019, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção ao Requerimento nº 298/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou quais motivos estão sendo registradas fotografias de munícipes retirando seus pedidos/exames.
Informa que não estão sendo registradas fotografias de munícipes retirando seus pedidos/exames.
Esclarece que foram feitas filmagens afim de produzir vídeo institucional sobre o funcionamento do sistema municipal de saúde e que aquele Departamento nunca divulga imagens de cidadãos sem que seja assinado termo de autorização e liberação de uso de imagem.
Ofício GP nº 117/2019, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção ao Requerimento nº 299/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelo Vereador Valentin Marques de Abreu, que solicitou uma listagem contendo informações quanto aos valores de verbas que foram envidas ao Município de Pompeia para a área da saúde pelos senhores Deputados desde janeiro de 2019 até a presente data, descrevendo inclusive onde foi investida a verba.
Encaminha listagem de contendo valores enviadas ao município desde janeiro do corrente ano oriundas de emendas parlamentares.
ORDEM DO DIA
1) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. Colocado em discussão e votação nominal foi aprovado por unanimidade.
2) Projeto de Lei nº 49/2019, de autoria da Prefeita Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por 6 votos favoráveis a 5 votos contrários.
3) AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.